Contratação de associação(ões) e/ou cooperativa(s) de catadores de materiais recicláveis, classificada em 2º lugar no Lote 1, para a execução dos serviços de coleta, triagem…
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA · DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ - PR
Documentos do edital
Itens da contratação (2)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Coleta de Lixo - Residencial / Comercial / Industrial Coleta de Lixo - Residencial / Comercial / IndustrialServiçoNão se aplica | UNIDADE | 6 | R$ 658,71 | R$ 3.952,26 |
| 2 | Treinamento Qualificação Profissional Treinamento Qualificação ProfissionalServiçoNão se aplica | UNIDADE | 1 | R$ 313,18 | R$ 313,18 |
| Total estimado dos itens | R$ 4.265,44 | ||||
Objeto completo
Contratação de associação(ões) e/ou cooperativa(s) de catadores de materiais recicláveis, classificada em 2º lugar no Lote 1, para a execução dos serviços de coleta, triagem, transporte e destinação ambientalmente adequada dos resíduos recicláveis descartados pelas unidades da Atendimento Central, Administração Central e Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado do Paraná, todas localizadas no município de Curitiba/PR
Informação complementar
Durante a formalização das contratações diretas vinculadas ao Credenciamento n.º 001/2025 (seleção de associações de catadores de materiais recicláveis), identificou-se limitação técnica no sistema Compras.gov.br. O sistema impediu o registro das entidades classificadas a partir da segunda posição, exibindo mensagens de erro relacionadas à obrigatoriedade de que todos os itens de um grupo possuam um único fornecedor. A despeito dos esclarecimentos obtidos junto ao suporte do Ministério da Gestão e da Inovação (Chamados nº 52756866 e 53358467), os quais confirmaram a inviabilidade de desvincular itens agrupados ou cadastrar múltiplos fornecedores em um mesmo grupo dentro da estrutura de credenciamento vigente, não foi apresentada ferramenta de correção para procedimentos já consolidados. Para assegurar a execução do resultado regularmente constituído nos autos e garantir a transparência da contratação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), a DPE-PR adotou medida de parametrização operacional alternativa, fundamentada no art. 23, § 2º, da Resolução DPG nº 375/2023. Foi utilizada, estritamente para fins de viabilização sistêmica, a opção de cadastramento correspondente ao art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, permitindo a inclusão manual do CNPJ da entidade credenciada. Ressalta-se que tal procedimento é uma medida de contingência puramente operacional para contornar a limitação da plataforma. Não há qualquer alteração no enquadramento jurídico da contratação, que mantém o fundamento legal constante no processo administrativo (art. 74, inciso IV, c/c art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021). A medida visa unicamente a correta publicidade dos atos, sem prejuízo à integridade jurídica da contratação.
Dados da contratação
- Órgão
- DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA
- CNPJ
- 13.950.733/0001-39
- Unidade
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ - PR
- Código da unidade (UASG)
- 929443
- Local
- Curitiba - PR
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Estadual
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
- Processo
- 26.0.000003972-0
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 13950733000139-1-000048/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 4.265,44 está entre as menores das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 20% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.461.777,04, variando de R$ 100,00 a R$ 680.411.800,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA publicou 16 contratações no PNCP desde 16/07/2026, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 55.846,62, e o total já movimentado soma R$ 781,9 mil.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, merenda escolar e gêneros alimentícios, serviços de saúde e credenciamento, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 39/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 4.265,44, distribuído em 2 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 8.Termo de Inex.pdf, Fase interna merged.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Curitiba - PR?
A contratação é conduzida por DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA, em Curitiba - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 13950733000139-1-000048/2026 · Última atualização do órgão: 16/07/2026 às 16:26. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.