{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/17912015000129/2026/29",
  "numeroControlePNCP": "17912015000129-1-000029/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-03-30T18:12:46.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-24T05:39:10.173Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-assessoria-juridica-especializada-na-area-do-albertina-mg-17912015000129-2026-29",
 "id": 1092611,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "6/2026",
 "objeto": "Contratação de assessoria jurídica especializada na área do direito tributário, para atuação e acompanhamento de processos administrativos e/ou judiciais mais complexos, emissão de pareceres jurídicos relativos a temas de alta complexidade, assessoria na análise, edição e/ou diagnóstico de legislações tributárias, em especial o código tributário do município, assessoria e consultoria ao setor de tributos implementando boas práticas tendentes à estruturar a arrecadação de recursos próprios do município e, ainda, prestação de serviços administrativos e judiciais na área do direito tributário, para identificação, apuração e restituição de receitas tributárias referentes à pagamentos indevidos de contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento do município, valor não retidos a título de IRRF, acompanhamento, monitoramento e revisão das declarações e índices do movimento econômico das empresas com atividade e/ou operação econômica no município de Albertina-MG, apuradas pelas informações transmitidas pelas empresas, para formação do IPM - índice de participação do município da receita de ICMS, assim como levantamento e auditoria no cadastro de produtor rural do Município de Albertina-MG que compõe o VAF-B e o índice de participação do Município nas receitas, com fins de acréscimo das receitas de ICMS e auditoria e restituição dos valores que o Município deixou de receber a título de fundo especial do petróleo, fundo de participação dos Municípios - FPM.",
 "informacaoComplementar": "O Município de Albertina enfrenta crescente complexidade nas demandas relacionadas à gestão tributária, especialmente quanto à recuperação de créditos, auditoria de receitas transferidas constitucionalmente e adequação da legislação tributária local às constantes alterações normativas.\n\nAs atividades descritas no objeto demandam conhecimento técnico altamente especializado em Direito Tributário, Direito Financeiro e gestão fiscal municipal, além de experiência comprovada na condução de processos administrativos e judiciais de elevada complexidade, inclusive junto aos órgãos fazendários estaduais e federais.\n\nA correta apuração do IPM/ICMS, revisão do VAF-B, fiscalização das declarações econômicas das empresas, auditoria de repasses do Fundo Especial do Petróleo e do FPM, bem como a recuperação de contribuições sociais recolhidas indevidamente, possuem impacto direto e significativo na arrecadação municipal, refletindo no fortalecimento das receitas próprias e transferidas.",
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE ALBERTINA",
  "cnpj": "17912015000129",
  "unidade": "DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS",
  "uasg": "02.02.01",
  "municipio": "Albertina",
  "uf": "MG",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
 },
 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
 "processo": "36",
 "valorEstimado": 370000,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-03-30T18:12:46.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": "https://imaq.diretriz.net",
 "categoria": "consultoria-e-assessoria",
 "itens": [
  {
   "numero": 13007,
   "descricao": "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, COM ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA TRIBUTÁRIA, INCLUINDO ACOMPANHAMENTO E ASSESSORAMENTO EM DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS ESPECÍFICAS DO MUNICÍPIO DE ALBERTINAMG",
   "unidade": "MÊS",
   "quantidade": 12,
   "valorUnitario": 10000,
   "valorTotal": 120000,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Sem benefício"
  },
  {
   "numero": 13009,
   "descricao": "20% SOBRE O VALORE DE ESTIMATIVA DE RECUPERAÇÃO - RESTITUIÇÃO MONETÁRIA PELA ASSESSORIA JURÍDICA",
   "unidade": "MÊS",
   "quantidade": 12,
   "valorUnitario": 20833.3333,
   "valorTotal": 250000,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Sem benefício"
  }
 ],
 "documentos": [
  {
   "titulo": "ATO%20DE%20INEXIGIBILIDADE%20E%20RATIFICA%C3%87%C3%83O.pdf",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-03-30T18:12:46.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1092611/1"
  }
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