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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/17990714000197/2026/18",
  "numeroControlePNCP": "17990714000197-1-000018/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-05-22T11:54:57.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-27T21:33:27.409Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-de-assessoria-juridica-e-consultoria-tecnica-em-central-de-minas-mg-17990714000197-2026-18",
 "id": 719317,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "000004/2026",
 "objeto": "CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTORIA TÉCNICA EM DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, COM ENFOQUE NAS ÁREAS TRIBUTÁRIA, ADMINISTRATIVA E CONTENCIOSA, COM ÊNFASE NO APURAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO VALOR ADICIONADO FISCAL – VAF, PARA ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.",
 "informacaoComplementar": "DE ACORDO COM O TERMO DE REFERÊNCIA",
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE CENTRAL DE MINAS",
  "cnpj": "17990714000197",
  "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTRAL DE MINAS",
  "uasg": "17990714000197-001",
  "municipio": "Central de Minas",
  "uf": "MG",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, II",
 "processo": "000023/2026",
 "valorEstimado": 50005.56,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-05-22T11:54:57.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "consultoria-e-assessoria",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTORIA VAF",
   "unidade": "SERVIÇO",
   "quantidade": 12,
   "valorUnitario": 4167.13,
   "valorTotal": 50005.56,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Sem benefício"
  }
 ],
 "documentos": [
  {
   "titulo": "13 - Autoriza??o de Contrata??o",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-05-22T11:54:57.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/719317/1"
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