Contratação de apresentação artística do cantor: “Luiz Guilherme” para realização de show no dia 21 de dezembro de 2025 em função das festividades de fim de ano do município de…

Documentos do edital

• 📝 ATODEAUTORIZACAOINEX30.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 12/12/2025 Abrir ›
• 📎 DOCUMENTODEFORMALIZACAODADEMANDA.pdf Documento de Formalização da Demanda - DFD · publicado em 12/12/2025 Abrir ›
• 🔬 ESTUDOTECNICOPRELIMINAR.pdf Estudo Técnico Preliminar · publicado em 12/12/2025 Abrir ›
• 📋 TERMODEREFERENCIA.pdf Termo de Referência · publicado em 12/12/2025 Abrir ›

Itens da contratação (1)

Objeto completo

Contratação de apresentação artística do cantor: “Luiz Guilherme” para realização de show no dia 21 de dezembro de 2025 em função das festividades de fim de ano do município de Nossa Senhora das Graças, estado do Paraná, mediante recursos oriundos da Secretaria de Turismo (Governo do Estado do Paraná), conforme especificações e quantidades definidas neste instrumento.

Informação complementar

A presente justificativa tem por finalidade respaldar a contratação de apresentação musical ao vivo para integrar a programação oficial das festividades de fim de ano do Município de Nossa Senhora das Graças/PR, promovidas pela Administração Pública Municipal como forma de oferecer à população um evento cultural gratuito, acessível e de grande relevância social. As celebrações de fim de ano são, historicamente, um momento de confraternização coletiva, reflexão sobre as conquistas alcançadas ao longo do ano e renovação da esperança e união entre os munícipes. Em razão disso, cabe ao Poder Público fomentar espaços de convivência e lazer que atendam a todos os públicos, promovendo integração social e fortalecimento da cultura local. A realização de eventos dessa natureza atende diretamente ao interesse público, na medida em que proporciona benefícios amplos, duradouros e transversais à comunidade, impactando positivamente tanto na dimensão sociocultural quanto na econômica. INTERESSE PÚBLICO E RELEVÂNCIA SOCIAL DA CONTRATAÇÃO A contratação de apresentação artística ao vivo representa um instrumento de política pública cultural, conforme previsto no art. 215 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito ao acesso às manifestações culturais e impõe ao Estado o dever de garantir e incentivar sua valorização e difusão. A programação artística no contexto das festividades de fim de ano atende ao interesse coletivo ao: • Democratizar o acesso à cultura e ao entretenimento, com evento aberto e gratuito à população; • Valorizar os espaços públicos como locais de convivência, ocupando-os de forma positiva, segura e inclusiva; • Promover o bem-estar físico, emocional e social por meio de atividades culturais que proporcionam lazer, alegria e sentido de pertencimento. FOMENTO À ECONOMIA LOCAL E GERAÇÃO DE RENDA Além do aspecto cultural, o evento proporciona impactos econômicos significativos, especialmente para setores do comércio e dos serviços locais. Dentre os benefícios destacam-se: • Movimentação de bares, lanchonetes, ambulantes e microempreendedores; • Criação de empregos temporários e oportunidades de renda informal, por meio da contratação de estruturas, técnicos, seguranças, fornecedores de alimentos e bebidas, entre outros; • Fomento ao turismo regional, com potencial de atrair visitantes de municípios vizinhos, estimulando a rede de hospedagem, transporte e alimentação. O evento, portanto, atua como indutor do desenvolvimento econômico local, ainda que temporário, com repercussões positivas para diferentes segmentos da economia municipal. INTEGRAÇÃO SOCIAL E VALORIZAÇÃO DA IDENTIDADE COMUNITÁRIA As festas de fim de ano são uma oportunidade de integração intergeracional e intercultural, reunindo crianças, jovens, adultos e idosos em um mesmo espaço de celebração. A promoção de apresentações musicais de qualidade fortalece: • A convivência comunitária e os laços afetivos entre os cidadãos; • O sentimento de pertencimento e orgulho local, por meio de ações que valorizam a cidade e sua população; • A inclusão social, oferecendo uma atividade cultural gratuita e aberta para todos, independentemente de sua condição socioeconômica. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, conclui-se que a contratação de uma apresentação artística para as festividades de fim de ano do Município de Nossa Senhora das Graças/PR é uma medida legítima, justificada e de interesse público, uma vez que: • Atende à demanda social por cultura, lazer e bem-estar; • Valoriza a tradição local e o espírito comunitário; • Estimula a economia, o comércio e o turismo; • Cumpre o dever constitucional do Estado de fomentar a cultura; • Encontra respaldo legal na Lei nº 14.133/2021. Portanto, a iniciativa se apresenta como um investimento público com retorno social, cultural e econômico, beneficiando diretamente os moradores da cidade e promovendo um encerramento de ano festivo, acessível e memorável para toda a população gracense.

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS

CNPJ

76.970.300/0001-65

Unidade

Unidade administrativa

Código da unidade (UASG)

76970300000165

Local

Nossa Senhora das Graças - PR

Poder

N

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, II

Processo

117/2025

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

76970300000165-1-000120/2025

Sobre contratações de eventos

Festas municipais, feiras e eventos institucionais: palco, som, iluminação, tendas, banheiros químicos e alimentação. Contratações de prazo curto e forte sazonalidade. Shows de artistas consagrados costumam ir por inexigibilidade, com empresário exclusivo comprovado.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• ART/laudo de estruturas montadas
• Seguro do evento
• Alvará sanitário para alimentação
• Comprovação de exclusividade em shows

CNAE típico: 82.30-0 (organização de feiras e eventos). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

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Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 15.000,00 está abaixo da metade das contratações de eventos em Paraná: é maior que 26% delas. Na amostra de 1.885 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 253.566,53, variando de R$ 116,29 a R$ 15.143.971,67.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS publicou 54 contratações no PNCP desde 26/11/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 399.797,57, e o total já movimentado soma R$ 21,6 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, cursos e treinamentos, obras e serviços de engenharia, combustível, material de limpeza e higienização. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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