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129/2025 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Palmeira - PR UASG 76179829000165 Divulgada no PNCP

Contratação de apresentação artística da banda "Will Band Rock", que se apresentará no dia 29 de novembro de 2025, às 20h30, durante o evento oficial de Inauguração das Luzes de…

MUNICIPIO DE PALMEIRA · UNIDADE ADMINISTRATIVA

Valor estimado R$ 2.800,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 01/12/2025
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Apresentacao musical da banda Will Band Rock na inauguracao das luzes de Natal no dia 29 de novembroServiçoNão se aplica UNIDADE 1 R$ 2.800,00 R$ 2.800,00
Total estimado dos itens R$ 2.800,00

Objeto completo

Contratação de apresentação artística da banda "Will Band Rock", que se apresentará no dia 29 de novembro de 2025, às 20h30, durante o evento oficial de Inauguração das Luzes de Natal, promovido pela Prefeitura Municipal de Palmeira/PR.

Informação complementar

A presente contratação integra as ações culturais do natalinas de 2025 do Município de Palmeira, promovidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação. O evento tem como finalidade marcar o início das festividades natalinas, promover o fortalecimento da economia criativa e do turismo local, e proporcionar acesso gratuito à cultura, consolidando-se como uma ação de relevante interesse público. A realização de apresentações artísticas neste contexto visa estimular a vivência cultural da população, atrair visitantes e valorizar artistas que contribuem para a diversidade musical da região. Assim, a programação do evento busca contemplar estilos musicais variados, com qualidade técnica e identidade artística compatível com o perfil do público. A banda Will Band Rock foi escolhida por apresentar reconhecida atuação no cenário musical palmeirense, com repertório variado adequado ao formato do evento, além de possuir expressiva presença de palco e identidade própria, características que justificam a sua seleção por critérios de natureza estritamente artística. Além disso, a banda é representada de forma exclusiva por empresário, o que configura inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que prevê inexigibilidade de licitação para contratação de profissionais do setor artístico diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica ou opinião pública - condição demonstrada pela ampla atuação da banda em eventos regionais e municipais de relevância. Portanto, a contratação atende aos princípios da economicidade, eficiência, impessoalidade e interesse público, assegurando uma programação cultural de qualidade, com custo compatível e impacto social significativo para o Município de Palmeira.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE PALMEIRA
CNPJ
76.179.829/0001-65
Unidade
UNIDADE ADMINISTRATIVA
Código da unidade (UASG)
76179829000165
Local
Palmeira - PR
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, II
Processo
30276/2025
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
76179829000165-1-000368/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de eventos

Festas municipais, feiras e eventos institucionais: palco, som, iluminação, tendas, banheiros químicos e alimentação. Contratações de prazo curto e forte sazonalidade. Shows de artistas consagrados costumam ir por inexigibilidade, com empresário exclusivo comprovado.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • ART/laudo de estruturas montadas
  • Seguro do evento
  • Alvará sanitário para alimentação
  • Comprovação de exclusividade em shows

CNAE típico: 82.30-0 (organização de feiras e eventos). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de eventos em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 2.800,00 está entre as menores das contratações de eventos em Paraná: é maior que 9% delas. Na amostra de 1.935 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 279.827,40, variando de R$ 116,29 a R$ 17.394.844,70.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE PALMEIRA publicou 201 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 6 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 849.918,89, e o total já movimentado soma R$ 165,7 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, material médico-hospitalar, cursos e treinamentos, credenciamento e chamamento público, medicamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 129/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 2.800,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 4 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICI TACAO 129.2025.pdf, EXTRATO DE HOMOLOGACAO E ADJUDICACAO INEXIGIBILIDADEDE LICITACAO N. 129.2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.30276.2025.pdf, Nota de Empenho 12838.pdf, RESUMO DE CONTRATACAO INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO N.129.2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 30276.2025.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Palmeira - PR?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE PALMEIRA, em Palmeira - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76179829000165-1-000368/2025 · Última atualização do órgão: 01/12/2025 às 08:34. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.