CONTRATAÇÃO DE ALMOÇO EM COMEMORAÇÃO AO IDOSO PARA 200 PESSOAS
MUNICIPIO DE AREADO · Prefeitura Municipal de Areado
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | ALMOÇO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO IDOSOServiçoNão se aplica | unidade | 1 | R$ 18.866,67 | R$ 18.866,67 |
| Total estimado dos itens | R$ 18.866,67 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE ALMOÇO EM COMEMORAÇÃO AO IDOSO PARA 200 PESSOAS
Informação complementar
3.1. presente justificativa para a Dispensa de licitação, com base da Lei n 14.1332021 Nova Lei de Licitações, visa amparar a contratação direta de almoço com o público idoso atendido pelos serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social SUAS.1. Contexto e Fundamentação LegalO Estatuto da Pessoa Idosa Lei n 10.7412003 estabelece, em seu artigo 3, que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar à pessoa idosa todos os direitos fundamentais, com absoluta prioridade, incluindo o direito à cultura, esporte e lazer. O artigo 23, por sua vez, prevê o acesso preferencial e de forma subsidiada a espetáculos, eventos culturais e de lazer, entre outros.No âmbito do SUAS, o Sistema de Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovado pela Resolução CNAS n 1092009, destaca a importância das atividades de convivência e fortalecimento de vínculos, especialmente para grupos em situação de vulnerabilidade, como os idosos. O serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos SCFV é uma das tipificações que visa promover a socialização, autonomia e o envelhecimento ativo, sendo o almoço um instrumento fundamental para o alcance desses objetivos.A contratação do serviço para o almoço se enquadra na execução de uma política pública essencial, prevista em legislação específica, e não como uma aquisição de bem ou serviço comum.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE AREADO
- CNPJ
- 18.243.246/0001-50
- Unidade
- Prefeitura Municipal de Areado
- Código da unidade (UASG)
- 18243246000150
- Local
- Areado - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 000084/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 18243246000150-1-000077/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 18.866,67 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 44% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.190.833,61, variando de R$ 100,00 a R$ 408.837.087,66.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE AREADO publicou 48 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 5 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.786.390,89, e o total já movimentado soma R$ 84 mi.
O que esse comprador mais contrata: merenda escolar e gêneros alimentícios, serviços de saúde e credenciamento, manutenção de veículos e peças, eventos, locação de estruturas e shows, transporte escolar. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 000004/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 18.866,67, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: TERMO DE AUTORIZACAO.pdf, TERMO DE ABERTURA.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Areado - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE AREADO, em Areado - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Licitações semelhantes em Minas Gerais
MUNICIPIO DE MANHUMIRIM
[LICITANET] - Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Buffets (sistema self-service) em comemoração ao Dia do Servidor Público, através da realização de Almoço no dia 29/10/2026, às 12 horas, para os servidores da Secretaria…
Manhumirim · MG · MUNICIPIO DE MANHUMIRIM/MG
FUNDACAO DE ARTE DE OURO PRETO
Contratação de empresa especializada para o fornecimento de refeições (almoço).
Ouro Preto · MG · UNIDCOMPRAS/FAOP
MUNICIPIO DE LAGOA FORMOSA
[LICITANET] - Contratação de empresa especializada para o fornecimento de refeições prontas, compreendendo almoço, jantar e café da manhã e da tarde, nas modalidades comum e dieta pastosa, destinadas aos funcionários, pacientes e acompanhantes do Hospital…
Lagoa Formosa · MG · MUNICÍPIO DE LAGOA FORMOSA/MG
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18243246000150-1-000077/2026 · Última atualização do órgão: 08/10/2026 às 15:55. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.