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55/2025 Dispensa de Licitação Disputa por Item Encerrada 📍 Kaloré - PR UASG 75771238000110 Divulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO PARA A ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE VIAGEM TURÍSTICA COMPLETA - INCLUINDO TRANSPORTE, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E ATIVIDADES - NO ÂMBITO DO…

MUNICIPIO DE KALORE · Unidade administrativa

Valor estimado R$ 56.300,00
Propostas até 05/12/2025 às 14:00 Encerrada
Abertura das propostas 02/12/2025 às 08:00
Publicado no PNCP 02/12/2025
Ver no PNCP (oficial) 📅 Salvar no calendário

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Serviços de Agência de Viagens e Turismo para Viagem a Curitiba-PR - Conforme Especificações do Edital.ServiçoNão se aplica SERVIÇO 1 R$ 56.300,00 R$ 56.300,00
Total estimado dos itens R$ 56.300,00

Objeto completo

CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO PARA A ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE VIAGEM TURÍSTICA COMPLETA - INCLUINDO TRANSPORTE, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E ATIVIDADES - NO ÂMBITO DO PROGRAMA PARANÁ MAIS VIAGEM, DESTINADA A PROMOVER O TURISMO CULTURAL E EDUCACIONAL DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE KALORÉ-PR E DO DISTRITO DE JUSSIARA

Informação complementar

A presente contratação é fundamental para dar cumprimento às políticas públicas de estímulo ao aprendizado, ao desenvolvimento sociocultural e à inclusão de jovens da rede pública de ensino do Município de Kaloré e Jussiara. A iniciativa, inserida no Programa Parana + Viagem, é custeada com recursos do Governo do Estado do Paraná e visa proporcionar experiências de turismo social e cultural. O objetivo principal é oferecer aos alunos do Ensino Médio acesso a ambientes de lazer e cultura que complementem a formação escolar, incentivem a socialização, promovam o bem-estar e ampliem o repertório sociocultural dos estudantes. A viagem representa uma oportunidade de vivência extraescolar de grande valor pedagógico, incentivando a inclusão de jovens de diferentes comunidades. Para a plena execução desta atividade, torna-se essencial a contratação de um pacote de serviços que garanta entrada e alimentação completa para o grupo de estudantes em um espaço de lazer adequado, assegurando conforto, segurança, supervisão e organização logística durante toda a experiência. Diante do exposto, esta iniciativa é plenamente justificada, pois, além de oferecer um momento de lazer e integração, contribui de forma significativa para o desenvolvimento social e cultural da juventude da rede pública, em consonância com as diretrizes de fomento à educação e inclusão social. Embora o objeto possua valor total inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme a Lei Complementar Federal nº 123/2006, o que o enquadraria na Dispensa de Licitação com preferência para Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), não foi constatado, após as consultas realizadas, a existência de um mínimo de 03 (três) fornecedores enquadrados como ME/EPP e sediados regionalmente capazes de fornecer o objeto. Verifica-se que as cotações de preços realizadas são de empresas do ramo enquadradas como ME/EPP, mas nenhuma possui sede local ou regional, não atendendo aos critérios de Exclusividade previstos na Lei Complementar Federal nº 123/2006 e na Lei Municipal nº 1439/2021. Ademais, trata-se de um objeto indivisível (pacote turístico completo). Portanto, a opção mais vantajosa para a Administração Pública é a realização da licitação na modalidade de AMPLA CONCORRÊNCIA, nos termos do Art. 49 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e Art. 9 da Lei Municipal nº 1.439/2021, assegurando, contudo, a preferência de contratação nos casos de empate ficto em favor das MEs/EPPs, conforme a legislação vigente.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE KALORE
CNPJ
75.771.238/0001-10
Unidade
Unidade administrativa
Código da unidade (UASG)
75771238000110
Local
Kaloré - PR
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
95/2025
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
75771238000110-1-000092/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 05/12/2025 às 14:00. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 56.300,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 59% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 711.256,17, variando de R$ 103,44 a R$ 365.120.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE KALORE publicou 93 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.063.771,12, e o total já movimentado soma R$ 96,8 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, material de limpeza e higienização, credenciamento e chamamento público, eventos, locação de estruturas e shows, combustível. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 55/2025?

O recebimento de propostas vai até 05/12/2025 às 14:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 56.300,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITAL DISPENSA 055-2025.pdf, AVISO DISPENSA 055-2025.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Kaloré - PR?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE KALORE, em Kaloré - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 75771238000110-1-000092/2025 · Última atualização do órgão: 02/12/2025 às 13:33. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.