BuscaLicitaçõesEditais e licitações de todo o Brasil
47/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Manaus - AM UASG 926650 Divulgada no PNCP

Contratação de Advogado ou Escritório Jurídico para prestação de serviços técnicos especializados na área trabalhista, visando à representação judicial do CRCAM na Reclamatória…

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS · CONSELHO REG. DE CONTABILIDADE DO AMAZONAS

Valor estimado R$ 15.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 23/04/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Prestação de serviços judiciários Prestação de serviços judiciáriosServiçoNão se aplica UNIDADE 1 R$ 15.000,00 R$ 15.000,00
Total estimado dos itens R$ 15.000,00

Objeto completo

Contratação de Advogado ou Escritório Jurídico para prestação de serviços técnicos especializados na área trabalhista, visando à representação judicial do CRCAM na Reclamatória Trabalhista nº 0000348-49.2026.5.11.0010.

Informação complementar

A presente contratação decorre da necessidade de assegurar a adequada defesa dos interesses institucionais do Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRCAM) em demanda judicial trabalhista em curso, conforme processo nº 0000348-49.2026.5.11.0010, em trâmite perante a Justiça do Trabalho da 11ª Região . Verifica-se que a atual estrutura jurídica do CRCAM é limitada, composta por quadro reduzido de profissionais, o que compromete a capacidade de atuação em demandas que exigem elevado grau de especialização técnica, dedicação exclusiva e acompanhamento processual contínuo. Tal cenário evidencia um risco concreto à adequada defesa do ente público, podendo resultar em prejuízos financeiros e institucionais. A necessidade se intensifica em razão da natureza da demanda judicial, que envolve aspectos técnicos específicos do Direito do Trabalho, exigindo atuação estratégica, elaboração de peças processuais especializadas, participação em audiências e eventual interposição de recursos em instâncias superiores. Dessa forma, a contratação de profissional ou escritório jurídico especializado visa suprir essa lacuna operacional e técnica, garantindo: A defesa eficiente e tempestiva do CRCAM; A mitigação de riscos jurídicos e financeiros; A proteção do erário contra possíveis condenações; A observância dos princípios da eficiência, economicidade e interesse público. Adicionalmente, destaca-se que a presente demanda possui caráter urgente, considerando a proximidade de atos processuais relevantes, o que reforça a necessidade de adoção de medidas imediatas para assegurar a adequada representação judicial da entidade. Por fim, ressalta-se que a contratação se insere no contexto de gestão estratégica de passivos judiciais, configurandose como medida necessária para garantir a continuidade administrativa e a segurança jurídica das ações institucionais do CRCAM.

Dados da contratação

Órgão
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
CNPJ
04.165.775/0001-78
Unidade
CONSELHO REG. DE CONTABILIDADE DO AMAZONAS
Código da unidade (UASG)
926650
Local
Manaus - AM
Poder
Poder Executivo
Esfera
Federal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Processo
907606110000200.000011/2026-74
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
04165775000178-1-000015/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 15.000,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Amazonas: é maior que 32% delas. Na amostra de 2.792 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 13.862.225,23, variando de R$ 100,00 a R$ 31.680.800.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS publicou 32 contratações no PNCP desde 03/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 43.341,93, e o total já movimentado soma R$ 1,4 mi.

O que esse comprador mais contrata: mobiliário e equipamentos, eventos, locação de estruturas e shows, ar-condicionado e refrigeração, informática e equipamentos de ti, manutenção de equipamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 47/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 15.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: autorizacao de contratacao.pdf, TERMO DE REFERENCIA - ADVOGADO.pdf, ETP_926650_000014_2026___atualizada_assinado_assin_260422_160521.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Manaus - AM?

A contratação é conduzida por CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus - AM. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

Licitações semelhantes em Amazonas

Procurando outras oportunidades?

Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 04165775000178-1-000015/2026 · Última atualização do órgão: 23/04/2026 às 14:48. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.