Contratação de 10 vagas para participação online (transmissão ao vivo) no 4º Encontro Nacional da Valorização das Corregedorias Administrativas, previsto no Plano Anual de…
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO · Controladoria-Geral do Estado
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Serviço de terceiro - Pessoa JurídicaServiço | 1 Serv. | 1 | R$ 24.900,00 | R$ 24.900,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 24.900,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de 10 vagas para participação online (transmissão ao vivo) no 4º Encontro Nacional da Valorização das Corregedorias Administrativas, previsto no Plano Anual de Capacitação (PAC) 2026.
Informação complementar
As atividades desenvolvidas pelas corregedorias administrativas exigem atuação especializada voltada à integridade, responsabilização administrativa e governança disciplinar, envolvendo procedimentos como Processo Administrativo Disciplinar (PAD), Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), investigações administrativas, análise de prescrição, prevenção e enfrentamento de assédio e discriminação, gestão de conflitos de interesse e aplicação de entendimentos jurisprudenciais relevantes, além da incorporação de novas tecnologias e métodos contemporâneos de apuração disciplinar. O fortalecimento das estruturas correcionais é medida necessária para garantir a melhoria contínua da Administração Pública, assegurando maior eficiência, transparência, conformidade institucional e aderência aos princípios que regem a atividade administrativa, especialmente no que se refere à padronização de entendimentos, disseminação de boas práticas e aprimoramento dos procedimentos disciplinares. A atuação das corregedorias demanda equipe técnica qualificada e suficiente para condução adequada dos procedimentos, incluindo análise de denúncias, juízo de admissibilidade, instrução de processos disciplinares, responsabilização de agentes públicos e adoção de medidas preventivas relacionadas à integridade, governança e controle interno, atividades que exigem conhecimento especializado e atuação contínua. Nessa esteira, visando suprir as necessidades de aprimoramento técnico dos servidores lotados na Corregedoria-Geral do Estado (CRG), órgão de atuação institucional da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MS), e considerando o aumento da complexidade das atividades correcionais, de responsabilização administrativa e de governança disciplinar no âmbito da Administração Pública, foi identificada a necessidade de participação de Auditores do Estado no 4º Encontro Nacional da Valorização das Corregedorias Administrativas, ofertado pelo Instituto Brasileiro de Valorização e Capacitação - IBVC Ltda (CNPJ nº 48.205.748/0001-57). O 4º Encontro Nacional da Valorização das Corregedorias Administrativas será realizado em formato híbrido, com participação presencial em Brasília/DF e transmissão simultânea em ambiente virtual, permitindo o acesso integral ao conteúdo por meio de modalidade on-line, com carga horária total de 24 horas distribuídas ao longo de três dias (17 a 19 de junho de 2026).
Dados da contratação
- Órgão
- CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
- CNPJ
- 27.219.869/0001-88
- Unidade
- Controladoria-Geral do Estado
- Código da unidade (UASG)
- 110
- Local
- Campo Grande - MS
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Estadual
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Processo
- 53/000.336/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 27219869000188-1-000008/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de cursos e capacitação
Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Currículo dos instrutores
- Plano de curso e carga horária
- Certificação dos participantes
CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Mato Grosso do Sul ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 24.900,00 está acima da metade das contratações de cursos e capacitação em Mato Grosso do Sul: é maior que 64% delas. Na amostra de 286 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 225.622,63, variando de R$ 366,88 a R$ 20.559.692,71.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO publicou 9 contratações no PNCP desde 13/04/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 52.566,95, e o total já movimentado soma R$ 473,1 mil.
O que esse comprador mais contrata: consultoria e assessoria, cursos e treinamentos, ar-condicionado e refrigeração, material de limpeza e higienização, obras e serviços de engenharia. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 53/000.336/2026/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 24.900,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Termo-de-Referencia.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Campo Grande - MS?
A contratação é conduzida por CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, em Campo Grande - MS. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 27219869000188-1-000008/2026 · Última atualização do órgão: 29/04/2026 às 10:02. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.