Contratação de 04 (quatro) vagas no curso presencial “A Fiscalização no Âmbito dos Conselhos de Profissões – Atuação dos Fiscais”, promovido pela empresa SILP Treinamentos, a ser…

Documentos do edital

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Itens da contratação

O órgão não publicou a relação de itens desta contratação no PNCP. O detalhamento costuma estar no edital e no termo de referência, acima.

Objeto completo

Contratação de 04 (quatro) vagas no curso presencial “A Fiscalização no Âmbito dos Conselhos de Profissões – Atuação dos Fiscais”, promovido pela empresa SILP Treinamentos, a ser realizado na cidade de Belo Horizonte/MG, no período de 11 a 13 de março de 2026, com carga horária total de 16 (dezesseis) horas, destinado à capacitação e ao aperfeiçoamento dos agentes fiscais do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 15ª Região – CREFITO-15.

Informação complementar

A fiscalização do exercício profissional da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional constitui atividade finalística essencial da Autarquia, nos termos da Lei nº 6.316/1975, sendo exercida por agentes públicos que atuam no exercício do poder de polícia administrativa, com impacto direto na proteção do interesse público e na segurança da sociedade. No atual contexto institucional, o CREFITO-15 encontra-se em processo de fortalecimento e modernização da atividade fiscalizatória, com adoção de novas estratégias de gestão, atuação integrada no Sistema COFFITO/CREFITOs, intensificação de ações conjuntas com outros órgãos fiscalizadores e maior foco na segurança jurídica, padronização de procedimentos e avaliação estratégica de riscos. Além disso, registra-se que 50% da equipe de agentes fiscais foi convocada no segundo semestre de 2025, em decorrência de aprovação em concurso público, o que evidencia a necessidade de capacitação técnica e jurídica estruturada, tanto para a adequada preparação dos novos agentes quanto para o aperfeiçoamento contínuo dos agentes já em atuação. Nesse cenário, a contratação pretendida mostra-se necessária para: promover a qualificação técnica e jurídica dos agentes fiscais; assegurar atuação padronizada, ética e alinhada às normas legais e institucionais; reduzir riscos de nulidades, falhas procedimentais e responsabilizações institucionais; fortalecer a governança, o controle interno e a efetividade da fiscalização. O investimento em capacitação encontra respaldo expresso na Resolução COFFITO nº 573, de 29 de agosto de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de aplicação mínima de 40% da arrecadação do exercício anterior em ações de fiscalização, incluindo cursos de natureza científica e/ou educacional para agentes fiscais. Ressalta-se, por fim, que a presente demanda está devidamente prevista no Plano de Contratações Anual (PCA) do CREFITO-15 para o exercício de 2026.

Dados da contratação

Órgão

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 15 REGIAO

CNPJ

22.104.701/0001-03

Unidade

CONSELHO REG.DE FIS. E TERAPIA OCUPACIONAL-ES

Código da unidade (UASG)

929641

Local

Vitória - ES

Poder

Poder Executivo

Esfera

Federal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f

Processo

15.1514.000002/2026-31

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

22104701000103-1-000007/2026

Sobre contratações de serviços de saúde

Prefeituras contratam consultas, plantões, cirurgias eletivas e terapias para complementar a rede própria. Boa parte vai por credenciamento — em vez de escolher um vencedor, a administração habilita todos que atendam aos requisitos e distribui a demanda. Exige registro no conselho de classe e, para pessoa jurídica, responsável técnico.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• Registro no conselho de classe (CRM, CREFITO, CRP…)
• Alvará de funcionamento
• Responsável técnico
• Cadastro no CNES quando aplicável

CNAE típico: 86.30-5 (atividade médica ambulatorial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de serviços de saúde em Espírito Santo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 12.000,00 está abaixo da metade das contratações de serviços de saúde em Espírito Santo: é maior que 33% delas. Na amostra de 91 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.031.449,29, variando de R$ 384,68 a R$ 18.519.750,05.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 15 REGIAO publicou 15 contratações no PNCP desde 25/05/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 23.148,75, e o total já movimentado soma R$ 347,2 mil.

O que esse comprador mais contrata: serviços de saúde e credenciamento, cursos e treinamentos, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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