Contratação da sociedade MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 35.542.612/0001-90, para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria…
MUNICIPIO DE BOTELHOS · PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS - MG
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Prestação de serviços técnicos especializados de advocacia para recuperação de créditos e receitas do Município de Botelhos/MG.Serviço | Serviço | 1 | R$ 1,00 | R$ 1,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 1,00 | ||||
Objeto completo
Contratação da sociedade MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 35.542.612/0001-90, para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica, assessoria técnica e advocacia voltados à identificação, apuração, recuperação, execução e efetivo recebimento de créditos e receitas públicas eventualmente devidos ao Município de Botelhos/MG, abrangendo, de forma integrada, matérias relacionadas ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), contribuições previdenciárias patronais, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), complementação do FUNDEF/VMAA e Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), conforme especificações constantes do Termo de Referência
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE BOTELHOS
- CNPJ
- 17.847.641/0001-89
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS - MG
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- Botelhos - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 129/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 17847641000189-1-000138/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 1,00 está entre as menores das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 0% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.085.756,84, variando de R$ 100,00 a R$ 201.543.735,60.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE BOTELHOS publicou 31 contratações no PNCP desde 15/07/2026, com 5 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 332.304,88, e o total já movimentado soma R$ 10 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, gás glp e oxigênio medicinal, medicamentos, manutenção de veículos e peças, informática e equipamentos de ti. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade IL 53/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 1,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: TRTP293.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Botelhos - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE BOTELHOS, em Botelhos - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 17847641000189-1-000138/2026 · Última atualização do órgão: 16/07/2026 às 15:46. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.