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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/02430067000191/2026/19",
  "numeroControlePNCP": "02430067000191-1-000019/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-03-31T11:34:52.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-19T12:17:01.608Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-da-sociedade-de-advogados-leonardo-militao-conceicao-do-mato-dentro-mg-02430067000191-2026-19",
 "id": 1092957,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "PL-11/2026",
 "objeto": "CONTRATAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS LEONARDO MILITÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO/MG.",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "CAMARA MUNICIPAL DE CONCEICAO DO MATO DENTRO - MG",
  "cnpj": "02430067000191",
  "unidade": "CAMARA MUNICIPAL",
  "uasg": "010101",
  "municipio": "Conceição do Mato Dentro",
  "uf": "MG",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Poder Legislativo"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
 },
 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
 "processo": "PL-11/2026 - 08 - 8",
 "valorEstimado": 162000,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-03-31T11:34:52.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
 },
 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "consultoria-e-assessoria",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO/MG.",
   "unidade": "SV",
   "quantidade": 12,
   "valorUnitario": 13500,
   "valorTotal": 162000,
   "tipo": "Material",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
  }
 ],
 "documentos": [
  {
   "titulo": "HOMOLOGACAO.pdf",
   "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-03-31T11:34:52.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1092957/1"
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  {
   "titulo": "ESTUDO_TECNICO_PRELIMINAR.pdf",
   "tipo": "Estudo Técnico Preliminar",
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   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1092957/2"
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  {
   "titulo": "TERMO DE REFERENCIA.pdf",
   "tipo": "Termo de Referência",
   "publicadoEm": "2026-03-31T11:34:56.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1092957/3"
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