Contratação da Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais, para publicação de atos oficiais de interesse da Câmara Municipal de Borda da Mata no Diário dos Municípios…
Documentos do edital
- Aviso_de_Inexigibilidade_-_PNCP.pdf Aviso de Contratação Direta · publicado em 26/01/2026 Abrir ›
- Ata_de_Julgamento_-_SICOM.pdf Outros Documentos · publicado em 26/01/2026 Abrir ›
- Termo_de_Ratificacao,_Homologacao_e_Adjudicacao_-_SICOM.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 26/01/2026 Abrir ›
- Nota_de_empenho.pdf Outros Documentos · publicado em 02/02/2026 Abrir ›
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICOMaterialNão se aplica | SERVICOS | 30 | R$ 88,59 | R$ 2.657,70 |
| Total estimado dos itens | R$ 2.657,70 | ||||
Objeto completo
Contratação da Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais, para publicação de atos oficiais de interesse da Câmara Municipal de Borda da Mata no Diário dos Municípios Mineiros do Diário Oficial do Estado.
Informação complementar
A publicação de atos oficiais no Diário Oficial de Minas Gerais é essencial para garantir a transparência e a publicidade de atos oficiais, cuja divulgação em veículo de caráter regional, é essencial em determinados atos, em especial, em processos licitatórios, conforme previsto no art. 53, § 1º da Lei nº 14.133/2021. Esse procedimento assegura que todas as informações relevantes sobre os processos licitatórios sejam amplamente divulgadas e acessíveis a todos os interessados. Dessa forma, promove-se um processo justo e imparcial, permitindo que todos os interessados tenham a oportunidade de participar em condições de igualdade, além de atender às exigências legais vigentes.
Dados da contratação
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA
- CNPJ
- 74.068.982/0001-90
- Unidade
- CAMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- Borda da Mata - MG
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Processo
- 1
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 74068982000190-1-000002/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 2.657,70 está entre as menores das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 16% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.307.780,02, variando de R$ 100,00 a R$ 408.837.087,66.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA publicou 31 contratações no PNCP desde 01/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 22.291,02, e o total já movimentado soma R$ 691 mil.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, gás glp e oxigênio medicinal, manutenção de veículos e peças, manutenção predial e reparos, material de construção. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 1/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 2.657,70, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 4 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Aviso_de_Inexigibilidade_-_PNCP.pdf, Ata_de_Julgamento_-_SICOM.pdf, Termo_de_Ratificacao,_Homologacao_e_Adjudicacao_-_SICOM.pdf, Nota_de_empenho.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Borda da Mata - MG?
A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA, em Borda da Mata - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 74068982000190-1-000002/2026 · Última atualização do órgão: 26/01/2026 às 15:50. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.