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17/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Rio Bonito - RJ UASG 28741072000109 Divulgada no PNCP

Contratação da empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados LTDA, com CNPJ 07.797.967/0001-95 para prestação do serviço assinatura da ferramenta "Banco de Preços", de pesquisa e…

MUNICIPIO DE RIO BONITO · UNIDADE ADMINISTRATIVA

Valor estimado R$ 51.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 27/08/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Assinatura para acesso via internet, através de login e senha, aos serviços do sistema Banco de Preços - ferramenta de pesquisas e comparação de preços praticados pela administração pública, conforme Termo de Referência, pelo prazo de 12 (doze) meses, com 8 (oito) perfis de usuário com acesso não simultâneo.ServiçoNão se aplica SERVIÇO 4 R$ 12.750,00 R$ 51.000,00
Total estimado dos itens R$ 51.000,00

Objeto completo

Contratação da empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados LTDA, com CNPJ 07.797.967/0001-95 para prestação do serviço assinatura da ferramenta "Banco de Preços", de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, conforme especificações e condições contidas neste Termo de Referência, para atender as necessidades do Departamento de Pesquisa Mercadológica.

Informação complementar

Em virtude da necessidade da Administração pesquisar preços praticados pela Administração Pública, a fim de estimar o valor das contratações, faz-se necessário o uso de ferramentas que auxiliem a realização da pesquisa de preços e a localização de fornecedores. Pois, de acordo com o § 1º do artigo 23 da Lei nº 14.133/21, o valor estimado das contratações poderá ser definido por diversos parâmetros, entre eles: os preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública. A fase da pesquisa de mercado pode ser demorada, pois implica uma criteriosa busca de preços perante as empresas do ramo do objeto pretendido e em diversos sites da Administração Pública. Assim, vários contatos precisam ser efetuados para que se consiga finalizar a pesquisa, especialmente quando diz respeito à contratação de serviços ou do objeto com poucos fornecedores no mercado, o que ocorre com frequência, atrasando as aquisições e, por vezes, frustrando o certame. Também, há o desafio de identificação da confiabilidade dos preços coletados, o que exige a ampliação da cesta de preços com dados que possam servir a uma fidedigna referência dos preços de mercado. Dessa forma, devido à necessidade de realização de pesquisa de preços com fontes diversas, é necessário que os agentes públicos envolvidos, nesta fase interna da licitação, tenham acesso a mecanismos que auxiliem na realização da pesquisa de preços, logo, o acesso a uma ferramenta que consolide os preços praticados por diversos órgãos da Administração Pública, bem como forneça uma relação de fornecedores cadastrados na base de dados, que participaram de licitações nos últimos anos com objetos similares, permite celeridade maior para realizar a estimativa da contratação, contribuindo também com um aumento da eficiência deste Departamento de Pesquisa Mercadológica.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE RIO BONITO
CNPJ
28.741.072/0001-09
Unidade
UNIDADE ADMINISTRATIVA
Código da unidade (UASG)
28741072000109
Local
Rio Bonito - RJ
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
Processo
7729/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
28741072000109-1-000071/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 51.000,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Rio de Janeiro: é maior que 69% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.090.199,38, variando de R$ 100,00 a R$ 624.602.624,64.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE RIO BONITO publicou 58 contratações no PNCP desde 24/11/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 4.502.637,41, e o total já movimentado soma R$ 256,7 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, energia elétrica e geradores, medicamentos, cursos e treinamentos, exames e insumos de laboratório. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 17/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 51.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Termo inexibilidade assinado.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Rio Bonito - RJ?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE RIO BONITO, em Rio Bonito - RJ. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 28741072000109-1-000071/2026 · Última atualização do órgão: 27/08/2026 às 14:08. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.