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8/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Palmeira - PR UASG 07681157000179 Divulgada no PNCP

Contratação da empresa JuriSensus para prestar um curso preparatório (EAD) para certificação profissional em Regime Próprio.

REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS · Unidade administrativa

Valor estimado R$ 3.374,50
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 16/03/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Contratacao de empresa para prestar um curso preparatorio (EAD) para certificacao profissional em Regime Proprio.ServiçoNão se aplica UNIDADE 10 R$ 337,45 R$ 3.374,50
Total estimado dos itens R$ 3.374,50

Objeto completo

Contratação da empresa JuriSensus para prestar um curso preparatório (EAD) para certificação profissional em Regime Próprio.

Informação complementar

O Regime Próprio de Previdência Social é uma autarquia previdenciária municipal, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Palmeira, através do gerenciamento dos recursos financeiros e da concessão dos benefícios previdenciários definidos pela legislação federal e municipal. O RPPS foi criado para cumprir o que determina o artigo 40 da Constituição Federal, o qual assegura a todos os servidores em cargo efetivo um regime próprio de previdência. Em Palmeira, a administração municipal, após implantar o Regime Estatutário através da Lei 1.700 de 20/03/1994, criou, através da Lei Municipal 1.701 de 28/03/1994, o Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Palmeira. O então Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Palmeira, comumente chamado “FUNDÃO” foi substituído pelo REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, autarquia municipal de caráter contributivo e solidário, com autonomia administrativa, técnica e financeira, com personalidade jurídica de direito público, destinado, especificamente, aos programas de previdência em favor dos servidores públicos do Município de Palmeira, criado pela Lei Municipal 2.404 de 30/09/2005. A capacitação contínua dos servidores e conselheiros do Regime Próprio de Previdência Social constitui requisito essencial para a adequada gestão previdenciária, tendo em vista a complexidade normativa, atuarial, contábil e financeira que envolve a administração dos recursos previdenciários. A legislação previdenciária vigente, especialmente a Emenda Constitucional nº 103, estabeleceu novos parâmetros de governança, responsabilidade e profissionalização da gestão dos RPPS, exigindo que dirigentes, membros dos conselhos deliberativo e fiscal e responsáveis pela gestão dos recursos possuam certificação profissional específica. Tal exigência também foi regulamentada pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, por meio de normas que vinculam a regularidade previdenciária à qualificação técnica dos agentes responsáveis pela gestão do regime. Nesse contexto, o curso preparatório na modalidade Ensino a Distância (EAD) apresenta-se como a alternativa mais adequada e eficiente, pois possibilita: atualização técnica permanente conforme alterações legislativas e normativas; preparação direcionada à prova de certificação obrigatória;flexibilidade de horários, permitindo a participação simultânea de servidores econselheiros sem prejuízo às atividades administrativas; padronização do conhecimento entre todos os responsáveis pela governança do RPPS;redução de custos com deslocamento, diárias e afastamentos. A obtenção da certificação é condição indispensável para manutenção da regularidade do RPPS junto aos órgãos de controle e para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, documento essencial para transferências voluntárias de recursos e celebração de convênios. A qualificação técnica dos gestores, conselheiros e servidores contribui ainda para maior segurança na tomada de decisões, mitigação de riscos atuariais, financeiros e jurídicos, e fortalecimento das boas práticas de governança pública. Dessa forma, a realização do curso preparatório EAD não constitui mera capacitação facultativa, mas medida necessária ao atendimento das exigências legais e à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime, garantindo a proteção dos benefícios previdenciário dos segurados e a sustentabilidade do RPPS no longo prazo. Salienta-se que ao todo são 12 inscrições, porém 02 são gratuitas, o curso será feito pelos seguintes servidores e conselheiros: Tarcisio Delfrate; Michele Aparecida Batista; José Marcos Dziadzio; Jociane Hartmann; Mirian do Carmo Prestes Cruchelski; Murilo Orlando Malucelli Klas; João Eraldo Martins Padilha; Juliano Barauce de Oliveira; Lana Cristina Silva da Rosa; Daysi Baptista Pinheiro Lima; Allyne Alves de Paula; Lucas H. Fonseca.

Dados da contratação

Órgão
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS
CNPJ
07.681.157/0001-79
Unidade
Unidade administrativa
Código da unidade (UASG)
07681157000179
Local
Palmeira - PR
Poder
Poder Executivo
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Processo
137/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
07681157000179-1-000009/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 3.374,50 está entre as menores das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 20% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 916.238,00, variando de R$ 100,00 a R$ 478.964.490,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS publicou 22 contratações no PNCP desde 02/02/2026, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 27.628,96, e o total já movimentado soma R$ 607,8 mil.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, material de limpeza e higienização, consultoria e assessoria, informática e equipamentos de ti, material de escritório e expediente. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 8/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 3.374,50, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 4 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Termo de Inexigibilidade 8 assinado.pdf, Extrato de homologacao.pdf, Nota de Empenho.pdf, Resumo da Contratacao.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Palmeira - PR?

A contratação é conduzida por REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS, em Palmeira - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 07681157000179-1-000009/2026 · Última atualização do órgão: 17/03/2026 às 09:44. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.