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10/2025 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Boa Esperança - MG UASG 01.01.00 Divulgada no PNCP

Contratação da Empresa INSTITUTO DE DIREITO PUBLICO AVANCADO LTDA, para serviço de Consultoria e Treinamento sobre a Lei de Licitações e Contratos de acordo com a Lei 14.133/2021…

CAMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA · CORPO LEGISLATIVO

Valor estimado R$ 63.138,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 01/12/2025
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

Documentos do edital

Nenhum documento publicado no PNCP até agora. Consulte a página oficial da contratação ou o sistema de origem.

Itens da contratação

O órgão não publicou a relação de itens desta contratação no PNCP. O detalhamento costuma estar no edital e no termo de referência, acima.

Objeto completo

Contratação da Empresa INSTITUTO DE DIREITO PUBLICO AVANCADO LTDA, para serviço de Consultoria e Treinamento sobre a Lei de Licitações e Contratos de acordo com a Lei 14.133/2021, no período de 12 meses, na Câmara Municipal de Boa Esperança - MG.

Informação complementar

A escolha da empresa INSTITUTO DE DIREITO PUBLICO AVANCADO LTDA, inscrita no CNPJ nº33.189.097/0001-81, justifica-se necessidade de capacitação e atualização de conhecimentos para exercício de suas funções. A Lei nº 14.133/2021, que institui o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos, impôs à administração pública a obrigatoriedade de adotar todas as medidas necessárias para o adequado planejamento das contratações e para a implementação de medidas de governança, conforme disposto nos artigos 11 e 169 da referida norma. Essas exigências demandam que os gestores públicos realizem avaliações constantes dos processos internos, promovam a estruturação dos diversos setores do órgão, elaborem diagnósticos contínuos sobre todas as etapas das contratações e da execução contratual, e assegurem a conformidade dos procedimentos com os princípios da legalidade, eficiência e transparência. Para o cumprimento efetivo dessas determinações, é indispensável que os servidores públicos responsáveis pela condução das contratações, bem como os gestores e fiscais de contratos, possuam conhecimento atualizado e aprofundado sobre os dispositivos, conceitos e práticas introduzidos pela nova Lei de Licitações e Contratos. Assim, a contratação de consultoria e treinamento específico sobre a Lei nº 14.133/2021 se apresenta como medida essencial para garantir a correta aplicação da legislação vigente, promover a capacitação técnica e jurídica dos servidores envolvi

Dados da contratação

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA
CNPJ
00.997.491/0001-97
Unidade
CORPO LEGISLATIVO
Código da unidade (UASG)
01.01.00
Local
Boa Esperança - MG
Poder
Poder Legislativo
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo
43
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
00997491000197-1-000057/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de cursos e capacitação

Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Currículo dos instrutores
  • Plano de curso e carga horária
  • Certificação dos participantes

CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 63.138,00 está entre as maiores das contratações de cursos e capacitação em Minas Gerais: é maior que 84% delas. Na amostra de 2.096 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 26.386.004,01, variando de R$ 162,33 a R$ 54.464.400.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CAMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA publicou 26 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 4 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 18.604,34, e o total já movimentado soma R$ 483,7 mil.

O que esse comprador mais contrata: consultoria e assessoria, cursos e treinamentos, material de limpeza e higienização, mobiliário e equipamentos, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 10/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 63.138,00. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Boa Esperança - MG?

A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA, em Boa Esperança - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 00997491000197-1-000057/2025 · Última atualização do órgão: 01/12/2025 às 17:14. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.