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90/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Vitória - ES UASG 389054 Divulgada no PNCP

Contratação da empresa Goshme Soluções para Internet Ltda. (JusBrasil), pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 07.112.529/0001-46, para assinatura da plataforma digital…

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO · CONSELHO REG.DOS REPRES.COMERC DO ESTADO ES

Valor estimado R$ 7.917,30
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 26/01/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Assinatura de Jornais e Periódicos / ACERVO BIBLIOGRÁFICO - com Acesso-On-Line Assinatura de Jornais e Periódicos / ACERVO BIBLIOGRÁFICO - com Acesso-On-LineServiçoNão se aplica UNIDADE 1 R$ 7.917,30 R$ 7.917,30
Total estimado dos itens R$ 7.917,30

Objeto completo

Contratação da empresa Goshme Soluções para Internet Ltda. (JusBrasil), pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 07.112.529/0001-46, para assinatura da plataforma digital multiusuários, pacote corporativo, plano de Pesquisa Avançada + Jus IA com 5 (cinco) acessos aos advogados do Conselho pelo período de 12 meses, conforme especificações deste Termo de Referência.

Informação complementar

A presente contratação se faz necessárias em razão das atividades de fundamentação de peças processuais, sobretudo, no tocante às jurisprudências predominantes, para os advogados públicos que que lidam com as atividades judicantes do Conselho. Auxilia, ainda, nas pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais para questões fora das atividades judicantes, como nos procedimentos internos relativos aos processos administrativos licitatórios da entidade, auxiliando os advogados públicos na fundamentação e orientação dos agentes públicos que participam das fases interna e externa do processo. Além disso, contratação otimiza o acesso às informações jurídicas por meio da assinatura da plataforma digital. Os serviços serão utilizados por todos os advogados públicos do Conselho, visando aumentar a eficiência no trabalho jurídico e garantir acesso seguro e simplificado à jurisprudência, doutrina, diários oficiais, modelos de peças processuais, além de utilização de IA para auxílio em todos os procedimentos aplicáveis. A plataforma disponibiliza funcionalidades avançadas, como busca de conteúdo jurídico consolidado, acesso a obras jurídicas e integração com jurisprudências de diversos tribunais. O serviço proporcionará ganho de produtividade para o Regional, resultando em execução rápida e assertiva das demandas jurídicas. A necessidade que originou a demanda está relacionada à busca por maior eficiência, precisão e celeridade na realização de consultor e pesquisas jurídicas em fontes oficiais. Tal necessidade advém do contexto institucional, que exige informações confiáveis, atualizadas e de fácil acesso, de modo a embasar atividades administrativas, jurídicas e decisórias, sempre em consonância com a legalidade e o interesse público. A indisponibilidade de uma solução tecnológica adequada compromete a qualidade das análise e respostas fornecidas pela instituição, podendo gerar prejuízos a tomada de decisões, à conformidade normativa e à prestação de serviços à sociedade.

Dados da contratação

Órgão
CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ
28.167.864/0001-11
Unidade
CONSELHO REG.DOS REPRES.COMERC DO ESTADO ES
Código da unidade (UASG)
389054
Local
Vitória - ES
Poder
Poder Executivo
Esfera
Federal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
50/2025
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
28167864000111-1-000004/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de software e sistemas

Locação ou licenciamento de sistemas de contabilidade pública, folha, protocolo, saúde, educação e portais de transparência. Além do preço mensal, o edital cobra migração de dados, implantação, treinamento e suporte — e costuma exigir prova de conceito, em que o sistema é demonstrado item a item diante da comissão. Quem não passa na demonstração é desclassificado mesmo com o menor preço.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Prova de conceito / demonstração do sistema
  • Atestado de implantação em ente público
  • Migração de dados e treinamento
  • Suporte técnico com SLA

CNAE típico: 62.01-5 (desenvolvimento de software sob encomenda). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de software e sistemas em Espírito Santo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 7.917,30 está entre as menores das contratações de software e sistemas em Espírito Santo: é maior que 12% delas. Na amostra de 245 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 3.009.265,39, variando de R$ 100,00 a R$ 231.429.580,82.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO publicou 18 contratações no PNCP desde 11/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 38.605,55, e o total já movimentado soma R$ 694,9 mil.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, material de limpeza e higienização, software e sistemas de gestão, material de escritório e expediente, obras e serviços de engenharia. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 90/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 7.917,30, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 06 - DESPACHO DE AUTORIZACAO - JUSBRASIL - assinadom.pdf, TR 90-2025.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Vitória - ES?

A contratação é conduzida por CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, em Vitória - ES. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 28167864000111-1-000004/2026 · Última atualização do órgão: 26/01/2026 às 13:42. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.