CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DAMASCENO, COSTA E FERREIRA ADVOGADOS, C.N.P.J. 16.650.003/0002-91, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM DEMANDAS DE ALTA…
MUNICIPIO DE MONTE BELO · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Documentos do edital
- ATO_AUTORIZACAO_PRC_065_FINAL.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 14/04/2026 Abrir ›
- 0_RC_065.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 14/04/2026 Abrir ›
- 1_DFD_PRC_065.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 14/04/2026 Abrir ›
- 2_ETP_PRC_065.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 14/04/2026 Abrir ›
- 4_MAPA_PRC_065.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 14/04/2026 Abrir ›
- 5_TR_PRC_065.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 14/04/2026 Abrir ›
- PARECER_JURIDICO_PRC_065.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 14/04/2026 Abrir ›
- 023_2026_DAMASCENO_COSTA_FERREIRA_ADVOGADOS.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 14/04/2026 Abrir ›
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 17088 | CONTRATACAO DE SERVICO TECNICO ESPECIALIZADO DE NATUREZA INTELECTUAL, DE FORMA CONTINUADA, CONSISTENTE NA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA EM DEMANDAS DE ALTA COMPLEXIDADE PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO E DO GABINETE, INCLUINServiço | SM | 12 | R$ 10.000,00 | R$ 120.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 120.000,00 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DAMASCENO, COSTA E FERREIRA ADVOGADOS, C.N.P.J. 16.650.003/0002-91, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM DEMANDAS DE ALTA COMPLEXIDADE, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
Informação complementar
A EMPRESA DAMASCENO, COSTA E FERREIRA ADVOGADOS POSSUI RECONHECIDA ATUAÇÃO NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO, COM EXPERIÊNCIA CONSOLIDADA NA PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA A ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESPECIALMENTE EM MATÉRIAS QUE EXIGEM ELEVADO GRAU DE ESPECIALIZAÇÃO E ANÁLISE JURÍDICA APROFUNDADA. A ATUAÇÃO DE PROFISSIONAIS COM COMPROVADA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, PRODUÇÃO JURÍDICA RELEVANTE E EXPERIÊNCIA PRÁTICA EM DEMANDAS COMPLEXAS CONSTITUI FATOR DETERMINANTE PARA ASSEGURAR A QUALIDADE E A SEGURANÇA JURÍDICA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ALÉM DISSO, A CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO ESPECIALIZADO PERMITE À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CONTAR COM SUPORTE TÉCNICO QUALIFICADO PARA ANÁLISE DE QUESTÕES JURÍDICAS ESTRATÉGICAS, ELABORAÇÃO DE PARECERES TÉCNICOS, AVALIAÇÃO DE RISCOS JURÍDICOS E ACOMPANHAMENTO DE MATÉRIAS SENSÍVEIS QUE POSSAM GERAR IMPACTOS FINANCEIROS, ADMINISTRATIVOS OU INSTITUCIONAIS RELEVANTES PARA O MUNICÍPIO. ESSE APOIO ESPECIALIZADO CONTRIBUI PARA FORTALECER A CAPACIDADE INSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO NA TOMADA DE DECISÕES, GARANTINDO MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA E PREVENÇÃO DE LITÍGIOS. OUTRO ASPECTO RELEVANTE REFERE-SE À NECESSIDADE DE ATUAÇÃO CÉLERE E EFICIENTE DIANTE DE DEMANDAS JURÍDICAS COMPLEXAS, MUITAS VEZES ACOMPANHADAS DE PRAZOS PROCESSUAIS OU DECISÕES ADMINISTRATIVAS DE GRANDE RELEVÂNCIA. A CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA PERMITE ATENDIMENTO IMEDIATO E ESPECIALIZADO, EVITANDO ATRASOS DECORRENTES DE PROCESSOS LICITATÓRI
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE MONTE BELO
- CNPJ
- 18.668.376/0001-34
- Unidade
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
- Código da unidade (UASG)
- 02.02.01
- Local
- Monte Belo - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 65
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 18668376000134-1-000041/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de consultoria
Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no conselho profissional
- Atestados de serviços equivalentes
- Equipe técnica comprovada
CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de consultoria em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 120.000,00 está acima da metade das contratações de consultoria em Minas Gerais: é maior que 73% delas. Na amostra de 662 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 478.008,77, variando de R$ 184,00 a R$ 48.160.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE MONTE BELO publicou 75 contratações no PNCP desde 24/11/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 215.822,32, e o total já movimentado soma R$ 16,2 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, eventos, locação de estruturas e shows, serviços de saúde e credenciamento, consultoria e assessoria, merenda escolar e gêneros alimentícios. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 14/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 120.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 8 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: ATO_AUTORIZACAO_PRC_065_FINAL.pdf, 0_RC_065.pdf, 1_DFD_PRC_065.pdf, 2_ETP_PRC_065.pdf e outros.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Monte Belo - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE MONTE BELO, em Monte Belo - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18668376000134-1-000041/2026 · Última atualização do órgão: 14/04/2026 às 11:45. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.