Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para execução de serviços postais exclusivos (MALOTE, CARTA COMERCIAL, SERVIÇOS TELEMÁTICOS, CORREIO…
SECRETARIA DA EDUCACAO, JUVENTUDE E ESPORTES · Secretaria da Educação, Juventude e Esportes
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Serviços postais e encomenda na modalidade nacional e internacionalServiço | 1 se | 1 | Não informado | Não informado |
Objeto completo
Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para execução de serviços postais exclusivos (MALOTE, CARTA COMERCIAL, SERVIÇOS TELEMÁTICOS, CORREIO INTERNACIONAL, CAIXA POSTAL, CARTA RESPOSTA, AR DIGITAL), destinados ao atendimento das demandas administrativas e operacionais da Secretaria da Educação do Estado do Tocantins.
Informação complementar
A presente contratação baseia-se na necessidade em atender demandas operacionais da Secretaria da Educação do Estado do Tocantins (SEDUC), no que diz respeito à logística de envio e recebimento de documentos e correspondências entre suas unidades administrativas, distribuídas em todo o território estadual, bem como a outras instituições e entes federativos. Considera-se imprescindível a contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em virtude da natureza essencial e continuados serviços que constituem o objeto deste estudo. Ressalta-se, ainda, que os serviços objeto deste estudo são prestados com exclusividade pela ECT, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, o que reforça a necessidade de sua contratação direta:
Dados da contratação
- Órgão
- SECRETARIA DA EDUCACAO, JUVENTUDE E ESPORTES
- CNPJ
- 25.053.083/0001-08
- Unidade
- Secretaria da Educação, Juventude e Esportes
- Código da unidade (UASG)
- 324
- Local
- Palmas - TO
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Estadual
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 2025/27000/026554
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 25053083000108-1-000011/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de telefonia e internet
Telefonia fixa e móvel, links de dados e serviços postais. Contratos continuados com medição mensal, em que a cobertura no município e o prazo de reparo valem mais que o preço do minuto.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Outorga da Anatel
- Cobertura comprovada no município
- SLA de reparo
CNAE típico: 61.10-8 (telecomunicações por fio). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de telefonia e internet em Tocantins ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Sobre o órgão comprador
SECRETARIA DA EDUCACAO, JUVENTUDE E ESPORTES publicou 72 contratações no PNCP desde 28/11/2025, com 12 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 3.847.109,21, e o total já movimentado soma R$ 250,1 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, informática e equipamentos de ti, exames e insumos de laboratório, material de limpeza e higienização, merenda escolar e gêneros alimentícios. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 2025/27000/026554/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O órgão não publicou valor estimado, o que acontece quando o orçamento é sigiloso (revelado só após a fase de lances) ou quando o campo não foi preenchido. Nesse caso, o edital e o termo de referência são a única fonte de referência de preço.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Termo-de-Referencia.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Palmas - TO?
A contratação é conduzida por SECRETARIA DA EDUCACAO, JUVENTUDE E ESPORTES, em Palmas - TO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 25053083000108-1-000011/2026 · Última atualização do órgão: 17/03/2026 às 10:32. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.