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10/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Fortaleza - CE UASG 170038 Divulgada no PNCP

Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT para a prestação, sob demanda, de serviços postais e telemáticos, em regime de exclusividade legal, abrangendo…

MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS · SUPERINTENDêNCIA REG ADMINISTRAçãO DO MGI-CE

Valor estimado R$ 48.182,54
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 27/07/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 COMUNICAÇÃO POR CORREIO Embalagem / Etiquetagem / Postagem - EncomendaServiçoNão se aplica UNIDADE 537 R$ 89,73 R$ 48.182,54
Total estimado dos itens R$ 48.182,54

Objeto completo

Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT para a prestação, sob demanda, de serviços postais e telemáticos, em regime de exclusividade legal, abrangendo carta, serviços telemáticos, serviços de resposta e demais serviços, produtos, modalidades e atividades acessórias ou instrumentais vinculados à operacionalização do objeto, tais como coleta, postagem, franqueamento, transporte, processamento, entrega, comprovação de recebimento e retorno de correspondências e documentos oficiais, para atendimento das necessidades da Superintendência Regional de Administração no Estado do Ceará.

Dados da contratação

Órgão
MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS
CNPJ
00.489.828/0001-55
Unidade
SUPERINTENDêNCIA REG ADMINISTRAçãO DO MGI-CE
Código da unidade (UASG)
170038
Local
Fortaleza - CE
Poder
Poder Executivo
Esfera
Federal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
10380.000325/2025-85
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
00489828000155-1-000387/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de telefonia e internet

Telefonia fixa e móvel, links de dados e serviços postais. Contratos continuados com medição mensal, em que a cobertura no município e o prazo de reparo valem mais que o preço do minuto.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Outorga da Anatel
  • Cobertura comprovada no município
  • SLA de reparo

CNAE típico: 61.10-8 (telecomunicações por fio). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de telefonia e internet em Ceará ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 48.182,54 está abaixo da metade das contratações de telefonia e internet em Ceará: é maior que 46% delas. Na amostra de 13 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 498.038,94, variando de R$ 3.096,00 a R$ 4.011.440,40.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS publicou 88 contratações no PNCP desde 13/07/2026, com 14 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 9.980.786,07, e o total já movimentado soma R$ 858,3 mi.

O que esse comprador mais contrata: ar-condicionado e refrigeração, informática e equipamentos de ti, obras e serviços de engenharia, cursos e treinamentos, eventos, locação de estruturas e shows. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 10/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 48.182,54, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: SEI_62034327_Termo.pdf, 14/2026.pdf, 7/2026.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Fortaleza - CE?

A contratação é conduzida por MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS, em Fortaleza - CE. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 00489828000155-1-000387/2026 · Última atualização do órgão: 27/07/2026 às 11:28. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.