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13/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Monte Belo - MG UASG 02.02.01 Divulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DA CLÍNICA DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL ESPERANÇA LTDA, CNPJ 24.761.057/0001-71, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO PACIENTE A.P.S…

MUNICIPIO DE MONTE BELO · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Valor estimado R$ 60.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 03/06/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
17114 INTERNAÇÃO DE PACIENTE FEMININA ADULTA.Serviço SM 12 R$ 5.000,00 R$ 60.000,00
Total estimado dos itens R$ 60.000,00

Objeto completo

CONTRATAÇÃO DA CLÍNICA DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL ESPERANÇA LTDA, CNPJ 24.761.057/0001-71, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO PACIENTE A.P.S., CONFORME NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Informação complementar

A PRESENTE CONTRATAÇÃO JUSTIFICA-SE DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIR O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA PACIENTE A.P.S., A QUAL APRESENTA QUADRO CLÍNICO QUE DEMANDA CUIDADOS CONTÍNUOS, ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO E SUPORTE INTEGRAL PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES BÁSICAS DA VIDA DIÁRIA. CONFORME APURADO POR MEIO DE VISITAS TÉCNICAS REALIZADAS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, CONSTATOU-SE QUE A PACIENTE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, COM LIMITAÇÕES SIGNIFICATIVAS QUANTO AO AUTOCUIDADO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À ADMINISTRAÇÃO ADEQUADA DE MEDICAMENTOS E À CONDUÇÃO DE SUA ROTINA DIÁRIA. ADEMAIS, VERIFICOU-SE A INEXISTÊNCIA DE SUPORTE FAMILIAR CAPAZ DE ASSEGURAR OS CUIDADOS NECESSÁRIOS, BEM COMO A AUSÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTE BELO, DE ESTRUTURA PÚBLICA OU PRIVADA APTA A ATENDER A DEMANDA APRESENTADA. DIANTE DESSE CENÁRIO, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, COM VISTAS A ASSEGURAR A PROTEÇÃO DA PACIENTE, A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO E A PRESERVAÇÃO DE SUA SAÚDE, POR MEIO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM UNIDADE ESPECIALIZADA. A CONTRATAÇÃO PRETENDIDA, PORTANTO, VISA ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO, GARANTINDO CONDIÇÕES DIGNAS DE SOBREVIVÊNCIA À PACIENTE, BEM COMO A EFETIVIDADE DAS AÇÕES DE SAÚDE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA EFICIÊNCIA E DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE MONTE BELO
CNPJ
18.668.376/0001-34
Unidade
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Código da unidade (UASG)
02.02.01
Local
Monte Belo - MG
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
64
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
18668376000134-1-000062/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 60.000,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 60% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.261.283,48, variando de R$ 100,00 a R$ 408.837.087,66.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE MONTE BELO publicou 79 contratações no PNCP desde 24/11/2025, com 5 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 208.163,05, e o total já movimentado soma R$ 16,4 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, eventos, locação de estruturas e shows, serviços de saúde e credenciamento, consultoria e assessoria, merenda escolar e gêneros alimentícios. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 13/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 60.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 6 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: RC_INTERNACAO.pdf, DFD_INTERNACAO.pdf, ETP_INTERNACAO_ANGELA.pdf, TERMO_REFERENCIA_PRC_064.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Monte Belo - MG?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE MONTE BELO, em Monte Belo - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18668376000134-1-000062/2026 · Última atualização do órgão: 03/06/2026 às 15:32. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.