CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DE CAPELA - HOSPITAL SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA

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• 📎 PORTARIA_N_992026_DE_06_DE_ABRIL_DE_2026 Outros Documentos · publicado em 27/04/2026 Abrir ›

Itens da contratação (1)

Objeto completo

CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DE CAPELA - HOSPITAL SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA

Informação complementar

A ASSISTÊNCIA À SAÚDE É GARANTIDA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E, PARA ISTO, TODA A LINHA DE CUIDADO DEVE SER EFETIVA E EFICAZ, DESDE A ATENÇÃO BÁSICA ATÉ OS PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE, DE FORMA ORGANIZADA E HIERARQUIZADA, COM FOCO NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A ATENÇÃO À SAÚDE DEVE CENTRAR AS DIRETRIZES NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS, COM ATENÇÃO ACOLHEDORA, RESOLUTIVA E HUMANIZADA, COM SEUS RECURSOS HUMANOS E TÉCNICOS, OFERECENDO, SEGUNDO O GRAU DE COMPLEXIDADE DE ASSISTÊNCIA REQUERIDA E SUA CAPACIDADE OPERACIONAL, OS SERVIÇOS DE SAÚDE ADEQUADOS. OS SERVIÇOS DE SAÚDE COMPÕEM O ROL DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E ESTÃO INTIMAMENTE LIGADOS À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NESTA LINHA, CABE TRANSCREVER O QUE DISPÕE OS ARTIGOS 196 E 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: “ART. 196. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO. ART. 197. SÃO DE RELEVÂNCIA PÚBLICA AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, CABENDO AO PODER PÚBLICO DISPOR, NOS TERMOS DA LEI, SOBRE SUA REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DEVENDO SUA EXECUÇÃO PERFEITA DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE TERCEIROS E, TAMBÉM, POR PESSOA". NA MESMA LINHA DE RACIOCÍNIO, O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, TAMBÉM CHAMADA DE “LEI ORGÂNICA DA SAÚDE”, É A TRADUÇÃO PRÁTICA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO E ESTABELECE, NO SEU ARTIGO 7º, QUE “AS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E OS SERVIÇOS PRIVADOS CONTRATADOS OU CONVENIADOS QUE INTEGRAM O SUS SÃO DESENVOLVIDOS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES PREVISTAS NO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBEDECENDO AINDA AOS SEGUINTES PRINCÍPIOS: (I) UNIVERSALIDADE DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE EM TODOS OS NÍVEIS DE ASSISTÊNCIA; (II) INTEGRALIDADE DE ASSISTÊNCIA EM TODOS OS NÍVEIS DE COMPLEXIDADE DO SISTEMA E (IV) IGUALDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, ATRAVÉS DA CONJUGAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS, TECNOLÓGICOS, MATERIAIS E HUMANOS DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE À POPULAÇÃO.” OBJETIVANDO ATENDER ÀS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SERGIPE BUSCA, PRIMORDIALMENTE, GARANTIR O ACESSO À SAÚDE DOS PACIENTES USUÁRIOS DE ACORDO COM AS NORMAS COGENTES, SENÃO VEJAMOS: LEI FEDERAL Nº 8.080/1990. “ART 2º A SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL DO SER HUMANO, DEVENDO O ESTADO PROVER AS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO SEU PLENO EXERCÍCIO. §1º O DEVER DO ESTADO DE GARANTIR A SAÚDE CONSISTE NA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS ECONÔMICAS E SOCIAIS QUE VISEM À REDUÇÃO DE RISCOS DE DOENÇAS E OUTROS AGRAVOS E NO ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES QUE ASSEGUREM ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS PARA A SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO”. CONSECTÁRIO DA SISTEMÁTICA LEGAL APLICÁVEL, É QUE O CIDADÃO DEVE SER ATENDIDO O MAIS PRÓXIMO POSSÍVEL DE SUA RESIDÊNCIA, RESPEITADAS A HIERARQUIZAÇÃO (ASCENDENTE – DOS ATENDIMENTOS DE MENOR COMPLEXIDADE PARA OS DE MAIOR COMPLEXIDADE) COM A SUA CONEXA ECONOMICIDADE, DESTA FEITA, IMPERIOSA A CONTRATAÇÃO DE UNIDADE HOSPITALAR PARA ATENDIMENTO DOS CIDADÃOS NA REGIÃO DE CAPELA/SE. NESSE CONTEXTO, CONSIDERANDO A PORTARIA Nº 1.559 DE 1º DE AGOSTO DE 2008 QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE REGULAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS; CONSIDERANDO A PORTARIA Nº 4.279 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS; CONSIDERANDO, TAMBÉM, O DECRETO Nº 7.508 DE 28 DE JUNHO DE 2011 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 8.808 DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 PARA DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, O PLANEJAMENTO DA SAÚDE, A ASSISTÊNCIA À SAÚDE E A ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA; CONSIDERANDO A PORTARIA Nº 3.390 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO HOSPITALAR (PNHOSP) NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ESTABELECENDO-SE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO COMPONENTE HOSPITALAR DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE (RAS); CONSIDERANDO O CONTRATO Nº 161/2020, ATRAVÉS DA INEXIGIBILIDADE Nº 16/2020, CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DE CAPELA – HOSPITAL SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAPELA/SE QUE NÃO PODE MAIS SER PRORROGADO; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE QUE VISA O ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS CRESCENTES DA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, PROMOVENDO O FORTALECIMENTO A REDE ASSISTENCIAL ALINHADA ÀS DIRETRIZES DE EFICIÊNCIA E COBERTURA DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR; CONSIDERANDO QUE A CONTRATAÇÃO PRETENDIDA É DE RELEVÂNCIA PÚBLICA, ONDE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DEVE GARANTIR ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS À POPULAÇÃO DO ESTADO; FAZ-SE NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DE CAPELA – HOSPITAL SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAPELA/SE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.

Dados da contratação

Órgão

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

CNPJ

04.384.829/0001-96

Unidade

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Código da unidade (UASG)

04384829000196

Local

Aracaju - SE

Poder

Poder Executivo

Esfera

Estadual

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput

Processo

IN0013/2026

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

04384829000196-1-000198/2026

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 7.532.240,40 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Sergipe: é maior que 97% delas. Na amostra de 2.685 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 16.343.563.762,97, variando de R$ 105,00 a R$ 43.880.000.000.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE publicou 466 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 28 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.310.879,76, e o total já movimentado soma R$ 584,7 mi.

O que esse comprador mais contrata: medicamentos, material médico-hospitalar, serviços de saúde e credenciamento, exames e insumos de laboratório, material de copa e cozinha. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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