Contratação da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peçanha, instituição especializada na prestação de serviços de reabilitação em deficiência intelectual…
MUNICIPIO DE PECANHA · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Documentos do edital
Itens da contratação (2)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 12550 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REABILITAÇÃO EM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL SERDI-I - RECURSO SERDIServiço | QTDE | 12 | R$ 5.990,13 | R$ 71.881,56 |
| 12551 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REABILITAÇÃO EM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL - RECURSO PIPAServiço | QTDE | 12 | R$ 1.498,88 | R$ 17.986,56 |
| Total estimado dos itens | R$ 89.868,12 | ||||
Objeto completo
Contratação da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peçanha, instituição especializada na prestação de serviços de reabilitação em deficiência intelectual (SERDI-I), destinados ao atendimento de pessoas com deficiência intelectual no Município de Peçanha/MG, compreendendo ações multiprofissionais de avaliação diagnóstica, reabilitação funcional, intervenção precoce e acompanhamento contínuo, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS e com as Deliberações da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais- CIB/SUS-MG.
Informação complementar
A contratação visa atender às necessidades assistenciais identificadas pela Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Atenção Primária à Saúde, assegurando a oferta contínua e qualificada de serviços especializados de reabilitação em deficiência intelectual, voltados à promoção da funcionalidade, da autonomia e da inclusão social das pessoas com deficiência atendidas no Município.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE PECANHA
- CNPJ
- 18.409.227/0001-50
- Unidade
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
- Código da unidade (UASG)
- 02.03.10
- Local
- Peçanha - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 5
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 18409227000150-1-000010/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 89.868,12 está acima da metade das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 67% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.285.123,49, variando de R$ 100,00 a R$ 408.837.087,66.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE PECANHA publicou 77 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 329.001,80, e o total já movimentado soma R$ 25,3 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, medicamentos, coleta de lixo e resíduos, esporte, lazer e playgrounds, locação de imóveis. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 3/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 89.868,12, distribuído em 2 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: sol.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Peçanha - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE PECANHA, em Peçanha - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18409227000150-1-000010/2026 · Última atualização do órgão: 29/01/2026 às 08:31. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.