Contratação consiste na contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviços de transporte de pacientes, de forma contínua, mediante disponibilização de…

Documentos do edital

• 📝 ato Aviso de Contratação Direta · publicado em 08/12/2025 Abrir ›

Itens da contratação (3)

Objeto completo

Contratação consiste na contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviços de transporte de pacientes, de forma contínua, mediante disponibilização de veículos automóveis, vans e micro-ônibus, com motoristas habilitados, para atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Tietê.

Informação complementar

A contratação emergencial ora proposta revela-se imprescindível para assegurar a prestação contínua e ininterrupta do Serviço de Transporte Sanitário Eletivo, destinado ao deslocamento de usuários do Sistema Único de Saúde — SUS do Município de Tietê para consultas, exames, terapias, procedimentos de média e alta complexidade e demais atendimentos essenciais realizados em outras localidades. 1. Encerramento do contrato anterior e impossibilidade de prorrogação O contrato anteriormente vigente não pôde ser prorrogado, pois foi firmado sob a égide da Lei nº 8.666/1993, cujo art. 65 limita os acréscimos contratuais ao percentual máximo de 25%. Restava, no momento da última análise, apenas 1,87% disponível para acréscimo, percentual insuficiente para atender à demanda atual, marcada por aumento significativo de quilometragens e insuficiência operacional já constatada durante a execução. Dessa forma, a manutenção contratual mostrou-se inadequada e incapaz de suprir as necessidades do Município. Ademais, a empresa contratada manifestou desinteresse na renovação, circunstância que inviabiliza a prorrogação por ausência de previsão legal e contratual. Assim, impôs-se o encerramento do ajuste, deixando o Município desprovido de prestação regular do serviço. 2. Suspensão da licitação substitutiva e formação do prazo exíguo O procedimento licitatório destinado à nova contratação encontrava-se em fase avançada, contudo foi suspenso, impedindo sua conclusão em tempo hábil e impossibilitando a celebração imediata de um contrato regular. Tal fato gerou prazo exíguo para solução administrativa, pois o serviço já se encontrava interrompido, ao mesmo tempo em que a natureza da atividade exige continuidade absoluta, sob pena de danos graves e imediatos aos usuários do SUS. Assim, está configurada a impossibilidade material e fática de aguardar o trâmite completo de nova licitação, uma vez que qualquer lapso sem prestação geraria prejuízo direto e risco à segurança dos munícipes. 3. Natureza contínua, imprescindível e essencial do serviço O Transporte Sanitário Eletivo constitui serviço público essencial e continuado, utilizado por pacientes que dependem de deslocamento para tratamentos que não admitem atraso, tais como: • hemodiálise; • quimioterapia e radioterapia; • consultas de oncologia, cardiologia, nefrologia e demais especialidades; • procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade; • terapias contínuas; • atendimento de pacientes crônicos, acamados, com deficiência ou em situação de vulnerabilidade. Sua interrupção afronta o direito fundamental à saúde (arts. 6º e 196 da Constituição Federal) e configura risco concreto de: • agravamento de quadros clínicos; • sequelas irreversíveis; • interrupção de tratamentos vitais; • risco potencial à vida. Diante disso, o serviço é insuscetível de paralisação, reforçando a necessidade de contratação imediata. 4. Cabimento legal da contratação emergencial (art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021) A situação descrita enquadra-se na hipótese prevista no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta quando a situação puder ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, como ocorre no presente caso. A paralisação do transporte de pacientes impossibilita o acesso a tratamentos essenciais, o que caracteriza risco direto à saúde e à integridade física dos usuários, atendendo plenamente aos requisitos legais da contratação emergencial. 5. Vigência e caráter temporário da medida Nos termos do art. 75, §7º, a contratação emergencial terá vigência de 06 (seis) meses, contados da assinatura do contrato. Durante esse período, o ajuste poderá: a) ser rescindido antecipadamente mediante homologação de procedimento licitatório regular; ou b) admitir prorrogação somente se houver alteração legislativa ou situação excepcional superveniente amparada no art. 105 da Lei 14.133/2021.

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE TIETE

CNPJ

46.634.598/0001-71

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ - SP

Código da unidade (UASG)

1

Local

Tietê - SP

Poder

N

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa de Licitação

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII

Processo

462/2025

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

46634598000171-1-000696/2025

Sobre contratações de transporte de pessoas

Deslocamento de pacientes para tratamento fora do domicílio, fretamento para servidores e emissão de passagens. Contratos medidos por quilômetro ou por viagem, com exigência de veículos adaptados e motoristas habilitados — no caso do transporte sanitário, com acompanhante quando necessário.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• Veículos adaptados quando exigido
• Motoristas habilitados na categoria correta
• Seguro de passageiros
• Disponibilidade conforme escala

CNAE típico: 49.29-9 (transporte rodoviário de passageiros). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de transporte de pessoas em São Paulo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 3.305.911,53 está entre as maiores das contratações de transporte de pessoas em São Paulo: é maior que 97% delas. Na amostra de 486 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.254.627,03, variando de R$ 100,00 a R$ 441.608.235,27.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE TIETE publicou 342 contratações no PNCP desde 27/11/2025, com 13 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 425.573,08, e o total já movimentado soma R$ 144,3 mi.

O que esse comprador mais contrata: credenciamento e chamamento público, obras e serviços de engenharia, merenda escolar e gêneros alimentícios, medicamentos, exames e insumos de laboratório. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Licitações semelhantes em São Paulo

Procurando outras oportunidades?