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DL 116/2025 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Ibicaré - SC UASG CIN55 Divulgada no PNCP

Contratação com o Consórcio Público CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL - CIGA, destinado a prestação de serviços continuados de Tecnologia da Informação e…

MUNICIPIO DE IBICARE · MUNICÍPIO DE IBICARÉ

Valor estimado R$ 22.138,56
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 19/12/2025
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (4)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC (CIGA): instrumento oficial utilizado para a divulgação e publicidade dos atos praticados pelos órgãos da Administração Pública dos municípios integrantes do consórcio CIGA, disponibilizado em meio digital no sítio eletrônico www.diariomunicipal.sc.gov.br, acessível pela Internet, assegurando conformidade com os requisitos de autenticidade, integridade, eficácia jurídica e interoperabilidade previstos no âmbito da Infraestrutura de ChavesServiço UNIDADE 1 R$ 6.077,76 R$ 6.077,76
2 Área Tributária – CIGA SIMPLES: solução voltada à administração do Simples Nacional, abrangendo Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte enquadradas nesse regime, com acesso ao sistema de Nota Fiscal Eletrônica Conjugada (NFe- C). A ferramenta possibilita o acompanhamento e controle dos contribuintes, além da produção de dados e informações estratégicas que subsidiam a atuação fiscalizatória do Fisco municipal e orientam a execução dos procedimentos relacionadosServiço UNIDADE 1 R$ 2.626,56 R$ 2.626,56
3 Gestão Tributária – CIGA CIM (Cadastro Integrado Municipal): sistema destinado à unificação e compartilhamento de dados vinculados ao registro, à formalização e à legalização de empresários e pessoas jurídicas no âmbito do Município, promovendo a integração com a Junta Comercial, a Secretaria de Estado da Fazenda, a Receita Federal do Brasil e demais órgãos participantes da REDESIM em nível local, contando com suporte técnico contínuo, serviços de manutenção e atualização tecnológica fornecidosServiço UNIDADE 1 R$ 1.428,60 R$ 1.428,60
4 Sistema Eletrônico de Processo Administrativo – e-CIGA: plataforma disponibilizada em ambiente on-line, na modalidade de serviço, que possibilita ao ente público e a seus usuários o registro de documentos avulsos ou estruturados em processos administrativos digitais. O sistema auxilia na organização e no gerenciamento documental, assegurando a integridade das informações. Os documentos podem ser assinados por meio de certificados digitais de cadeia própria ou vinculados à ICP-Brasil, nos termosServiço UNIDADE 1 R$ 12.005,64 R$ 12.005,64
Total estimado dos itens R$ 22.138,56

Objeto completo

Contratação com o Consórcio Público CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL - CIGA, destinado a prestação de serviços continuados de Tecnologia da Informação e Comunicação referente aos Sistemas: DOM/SC; CIGA CIM; CIGA SIMPLES e e-CIGA.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE IBICARE
CNPJ
82.939.448/0001-30
Unidade
MUNICÍPIO DE IBICARÉ
Código da unidade (UASG)
CIN55
Local
Ibicaré - SC
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, XI
Processo
247/2025
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
82939448000130-1-000239/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 22.138,56 está acima da metade das contratações de contratação pública em Santa Catarina: é maior que 61% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 406.402,20, variando de R$ 100,00 a R$ 116.444.779,13.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE IBICARE publicou 177 contratações no PNCP desde 24/11/2025, com 5 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 232.357,36, e o total já movimentado soma R$ 40 mi.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, obras e serviços de engenharia, máquinas, implementos e equipamentos pesados, manutenção de veículos e peças, eventos, locação de estruturas e shows. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação DL 116/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 22.138,56, distribuído em 4 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 7 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: JUSTIFICATIVA DE PRECO, TERMO DE REFERENCIA, COMPROVACAO DE HABILITACAO CIGA, EDITAL e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Ibicaré - SC?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE IBICARE, em Ibicaré - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 82939448000130-1-000239/2025 · Última atualização do órgão: 19/12/2025 às 13:45. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.