Contratação através de inexigibilidade de licitação para serviços técnicos jurídicos especializados no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para atender de forma contínua…
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE DOURADINA · Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 8 | SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), COMPREENDENDO O SUPORTE CONSULTIVO, ADMINISTRATIVO, LEGISLATIVO E O CONTROLE PROCESSUAL ESTRATÉGICO PERANTE ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO, A SER PRESTADO EM REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.ServiçoNão se aplica | mes | 12 | R$ 8.000,00 | R$ 96.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 96.000,00 | ||||
Objeto completo
Contratação através de inexigibilidade de licitação para serviços técnicos jurídicos especializados no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para atender de forma contínua as demandas do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Douradina – MS (DINAPREV)
Dados da contratação
- Órgão
- INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE DOURADINA
- CNPJ
- 01.911.274/0001-03
- Unidade
- Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores
- Código da unidade (UASG)
- 01911274000103
- Local
- Douradina - MS
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 02
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 01911274000103-1-000002/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 96.000,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Mato Grosso do Sul: é maior que 62% delas. Na amostra de 915 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.032.019,60, variando de R$ 105,00 a R$ 242.792.111,69.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE DOURADINA publicou 1 contratação no PNCP desde 04/08/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 96.000,00, e o total já movimentado soma R$ 96 mil.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 1/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 96.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: RAZAO DE ESCOLHA DO CONTRATADO, TEXTO DE EDITAL, CONVITE, DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO, AUTORIZACAO DA AUTORIDADE COMPETENTE.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Douradina - MS?
A contratação é conduzida por INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE DOURADINA, em Douradina - MS. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 01911274000103-1-000002/2026 · Última atualização do órgão: 04/08/2026 às 17:18. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.