Contratação anual de empresa para prestar serviços de consulta às leis e jurisprudências, conforme Processo SEI nº 3546603.437.00001193/2026-01; modalidade inexigibilidade, com…
MUNICIPIO DE SANTA FE DO SUL · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL - SP
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de empresa para consulta as leis e jurisprudência. -Assinatura de Plataforma de Inteligência e Gestão Jurídica – STANDARD Jus IA Premium B2G. Contratação de licença de uso da plataforma Jusbrasil Soluções, em lote único, contemplando: • Acesso e Usuários: Até 10 acessos individuais e intransferíveis com R$ 300,00 em créditos inclusos para consumo de serviços avançados. • Módulo Jus IA Premium: Interações, uploads (até 150MB por arquivo) e memória de casos ilimitados; assistente de IA para criação automatizada de peças, busca inteligente e análise de documentos; consulta, cópia e download ilimitados do acervo de jurisprudência (mais de 40 milhões de ementas), modelos (mais de 100 mil) e legislação. • Módulo Gestão Avançada de Processos: Monitoramento diário de novas distribuições por nome (sem limite); acompanhamento e consulta processual por CPF, nome ou CNJ; monitoramento automatizado de publicações em até 550 Diários Oficiais e download dos autos digitais com um clique. • Módulo Relatórios Avançados e Benefícios: Relatórios em formato .xlsx estruturados por mais de 28 classificadores processuais; ambiente de gestão de contas, suporte técnico corporativo e 1 ano de acesso digital gratuito ao jornal Valor Econômico por usuário.Material | UNIDADE | 1 | R$ 21.252,65 | R$ 21.252,65 |
| Total estimado dos itens | R$ 21.252,65 | ||||
Objeto completo
Contratação anual de empresa para prestar serviços de consulta às leis e jurisprudências, conforme Processo SEI nº 3546603.437.00001193/2026-01; modalidade inexigibilidade, com fundamento no art. 74, I.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE SANTA FE DO SUL
- CNPJ
- 45.138.070/0001-49
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL - SP
- Código da unidade (UASG)
- 987033
- Local
- Santa Fé do Sul - SP
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 678/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 45138070000149-1-000658/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 21.252,65 está acima da metade das contratações de contratação pública em São Paulo: é maior que 64% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 961.372,74, variando de R$ 100,00 a R$ 648.000.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE SANTA FE DO SUL publicou 142 contratações no PNCP desde 13/07/2026, com 5 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 130.550,61, e o total já movimentado soma R$ 18,4 mi.
O que esse comprador mais contrata: medicamentos, informática e equipamentos de ti, merenda escolar e gêneros alimentícios, obras e serviços de engenharia, serviços de saúde e credenciamento. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade IL 28/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 21.252,65, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Proc 67826.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Santa Fé do Sul - SP?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE SANTA FE DO SUL, em Santa Fé do Sul - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 45138070000149-1-000658/2026 · Última atualização do órgão: 20/07/2026 às 07:55. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.