Contabilidade, Compras, Licitações, Contratos Administrativos, Patrimônio, Pessoal/Recursos humanos e Controle Interno, e prestar consultoria e assessoria à Presidência, à Mesa, à…
CAMARA MUNICIPAL DE CAJATI · LEGISLATIVO MUNICIPAL
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | A contratação contempla os serviços técnicos na orientação preventiva e consultiva nos seguintes termos: I. Orientação Governamental Preventiva: 1.1. Emissão de notas de orientação escritas acerca de matérias das áreas objeto deste certame, necessárias ao conhecimento dos integrantes do corpo técnico da Câmara, e, úteis ao processo gerencial e de tomada de decisões. 1.2. Orientação aos integrantes do corpo técnico da Câmara Municipal de matérias das áreas objeto deste certame, via reuniões de trabalho à distância, eventos de capacitação e atualização, seminários, workshops, simpósios, promovidos pela empresa contratada, ou outros eventos realizados ou solicitados pela contratante. II. Orientação Governamental Consultiva: 2.1. Emissão de pareceres e orientações escritas e/ou por meio dos sistemas de comunicação eletrônica (e-mail), acerca de questões formuladas por integrantes do corpo técnico da Câmara, e por ela credenciadas, em matérias das áreas objeto deste certame. 2.2. Atendimento direto de consultas acerca de assuntos das áreas objeto deste certame, por meio dos sistemas de comunicação telefônica, sempre que solicitado por tais meios pelos integrantes do corpo técnico da Câmara Municipal, e por ela credenciados. 2.3. Atendimento a consultas, para a resolução de problemas relativos às áreas objeto do contrato, com integrantes do corpo técnico da Câmara, mediante prévio agendamento e participação da equipe técnica especializada da empresa contratada, na sua sede, ou em casos específicos, na sede da Câmara ou em local definido, bem como por videoconferências ou videochamadas. 2.4. Apoio na elaboração e desenvolvimento de defesas e justificativas ao Tribunal de Contas do Estado, relativo a assuntos de interesse da Câmara, quando necessárias. 2.5. Disponibilização, a critério da contratada e em caráter não obrigatório, de palestras, seminários ou cursos para os servidores públicos da Câmara.Serviço | SERVIÇO | 12 | R$ 7.500,00 | R$ 90.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 90.000,00 | ||||
Objeto completo
Contabilidade, Compras, Licitações, Contratos Administrativos, Patrimônio, Pessoal/Recursos humanos e Controle Interno, e prestar consultoria e assessoria à Presidência, à Mesa, à Secretaria Administra, às Comissões e aos Vereadores, no exercício de suas funções legislativas e fiscalizadoras e outras matérias concernentes à Administração da Câmara Municipal, excetuando, em todos os casos, as áreas de competência exclusivas dos advogados públicos conforme detalhado no termo de referência, em anexo.
Dados da contratação
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE CAJATI
- CNPJ
- 64.037.963/0001-42
- Unidade
- LEGISLATIVO MUNICIPAL
- Código da unidade (UASG)
- 1.2026
- Local
- Cajati - SP
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 50/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 64037963000142-1-000004/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 90.000,00 está entre as maiores das contratações de contratação pública em São Paulo: é maior que 80% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 3.334.969.458,30, variando de R$ 100,00 a R$ 9.999.999.999.999,99.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAMARA MUNICIPAL DE CAJATI publicou 48 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 38.556,71, e o total já movimentado soma R$ 1,9 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, informática e equipamentos de ti, material de limpeza e higienização, obras e serviços de engenharia, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 1/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 90.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 835685744ae049f195959266452e8369contrato.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Cajati - SP?
A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE CAJATI, em Cajati - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 64037963000142-1-000004/2026 · Última atualização do órgão: 08/10/2026 às 17:19. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.