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2/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Encerrada 📍 Campo Mourão - PR UASG 95640322000101 Divulgada no PNCP

Constitui por objeto deste edital, a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA SER EFETUADO A COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO HOSPITALAR, conforme especificações do anexo I - Termo de…

CONSORCIO INT DE SAUDE DA COM DOS M DA REG DE C MOURAO · Unidade administrativa

Valor estimado R$ 3.613,20
Propostas até 19/03/2026 às 14:00 Encerrada
Abertura das propostas 13/03/2026 às 08:00
Publicado no PNCP 12/03/2026
Ver no PNCP (oficial) 📅 Salvar no calendário

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SAÚDE - CATEGORIA "A, B e E". ATÉ 200KGServiçoNão se aplica Meses 12 R$ 301,10 R$ 3.613,20
Total estimado dos itens R$ 3.613,20

Objeto completo

Constitui por objeto deste edital, a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA SER EFETUADO A COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO HOSPITALAR, conforme especificações do anexo I - Termo de Referência, do presente edital.

Informação complementar

A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a necessidade de contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos provenientes de serviços de saúde (RSS), gerados nas unidades vinculadas a esta Administração Pública. Os resíduos de serviços de saúde possuem características potencialmente infectantes, químicas e perfurocortantes, podendo representar riscos à saúde pública, aos trabalhadores envolvidos em seu manejo e ao meio ambiente quando não gerenciados de forma adequada. Dessa forma, o seu gerenciamento deve observar rigorosamente as normas sanitárias, ambientais e de segurança aplicáveis. A legislação vigente estabelece a obrigatoriedade do manejo adequado desses resíduos, destacando-se as normas da ANVISA, do CONAMA e demais regulamentos ambientais, que determinam que os resíduos provenientes de serviços de saúde devem receber tratamento específico e destinação final ambientalmente correta, desde a sua geração até sua disposição final. Nesse contexto, a Administração não dispõe de estrutura técnica, equipamentos especializados, licenças ambientais ou pessoal qualificado para realizar internamente as atividades de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos gerados. Assim, torna-se necessária a contratação de empresa especializada e devidamente licenciada pelos órgãos ambientais competentes para a execução desses serviços. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, especialmente em observância aos princípios da legalidade, eficiência, planejamento, interesse público e desenvolvimento nacional sustentável, a contratação se justifica pela necessidade de garantir a continuidade das atividades de saúde pública e assegurar o correto gerenciamento dos resíduos gerados, prevenindo riscos sanitários e ambientais. Além disso, a contratação atende ao interesse público ao assegurar que o manejo dos resíduos seja realizado por empresa tecnicamente habilitada, com infraestrutura adequada e em conformidade com as exigências legais e ambientais, contribuindo para a proteção da saúde coletiva e do meio ambiente. Portanto, considerando a obrigatoriedade legal do gerenciamento adequado dos resíduos de serviços de saúde, a inexistência de meios próprios para a execução dessas atividades e a necessidade de assegurar a continuidade e a segurança dos serviços de saúde prestados à população, justifica-se a realização de processo licitatório para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde.

Dados da contratação

Órgão
CONSORCIO INT DE SAUDE DA COM DOS M DA REG DE C MOURAO
CNPJ
95.640.322/0001-01
Unidade
Unidade administrativa
Código da unidade (UASG)
95640322000101
Local
Campo Mourão - PR
Poder
Poder Executivo
Esfera
N
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
19/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
95640322000101-1-000018/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 19/03/2026 às 14:00. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de material hospitalar

Insumos que sustentam o atendimento diário: seringas, agulhas, luvas, gazes, cateteres, sondas e correlatos. São contratações recorrentes, quase sempre por registro de preços, para que a unidade de saúde peça conforme o consumo. Exige-se registro ou notificação do produto na Anvisa e, para muitos itens, apresentação de amostra antes da homologação.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Registro ou notificação do produto na Anvisa
  • AFE da Anvisa
  • Amostra para análise técnica
  • Prazo de validade mínimo na entrega

CNAE típico: 46.45-1 (instrumentos e materiais médico-hospitalares). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de material hospitalar em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 3.613,20 está entre as menores das contratações de material hospitalar em Paraná: é maior que 8% delas. Na amostra de 1.732 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.768.584,25, variando de R$ 100,00 a R$ 113.185.704,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CONSORCIO INT DE SAUDE DA COM DOS M DA REG DE C MOURAO publicou 17 contratações no PNCP desde 12/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 86.400,56, e o total já movimentado soma R$ 1,5 mi.

O que esse comprador mais contrata: manutenção de equipamentos, exames e insumos de laboratório, material médico-hospitalar, equipamentos médicos e odontológicos, material odontológico. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 2/2026?

O recebimento de propostas vai até 19/03/2026 às 14:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 3.613,20, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 14 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 5. Publicacao - Edital.pdf, 9. Termo de Dispensa de Licitacao n. 2-2026 - Coleta de Lixo Hospitalar.pdf, 1. DFD - Coleta de Lixo.PDF, 2. TERMO DE REFERENCIA - Coleta de Lixo assinado.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Campo Mourão - PR?

A contratação é conduzida por CONSORCIO INT DE SAUDE DA COM DOS M DA REG DE C MOURAO, em Campo Mourão - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 95640322000101-1-000018/2026 · Última atualização do órgão: 12/03/2026 às 09:52. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.