Constitui objeto do presente processo licitatório a outorga de permissão a interessados para exploração de serviços de transporte público individual de passageiros por taxímetro…
MUNICIPIO DE CASTELO · PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TAXIServiço | Unidade | 20 | Não informado | Não informado |
Objeto completo
Constitui objeto do presente processo licitatório a outorga de permissão a interessados para exploração de serviços de transporte público individual de passageiros por taxímetro, no Município de Castelo.
Informação complementar
O Município de Castelo reconhece a importância de garantir o acesso da população a serviços adequados de transporte público individual de passageiros, realizados por meio de veículos de aluguel a taxímetro (táxis). Com base na Lei Municipal nº 3.066, de 1
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE CASTELO
- CNPJ
- 27.165.638/0001-39
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO
- Código da unidade (UASG)
- 27165638000139-001
- Local
- Castelo - ES
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Concorrência Presencial
- Modo de disputa
- Aberto
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, II
- Processo
- 017761/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 27165638000139-1-000367/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 19/01/2026 às 09:30. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta concorrência presencial é conduzida em sessão física. Desde a Lei 14.133/2021 a forma eletrônica é a regra, então o órgão precisou justificar a escolha por escrito e gravar a sessão. Participar exige representante credenciado no local, com procuração e documentos em mãos.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de concessão e permissão
Aqui o particular não vende para o poder público: ele paga para usar ou comprar um bem público — boxes de mercado municipal, quiosques, terrenos, veículos baixados. Vence quem oferece o maior valor, e o processo costuma correr como leilão ou concorrência, com edital de chamamento e caução.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Caução ou garantia de proposta
- Maior oferta como critério
- Regularidade fiscal
- Vistoria prévia do bem
CNAE típico: varia conforme o objeto. Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de concessão e permissão em Espírito Santo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE CASTELO publicou 197 contratações no PNCP desde 24/11/2025, com 10 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 435.924,11, e o total já movimentado soma R$ 83,7 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, eventos, locação de estruturas e shows, material de limpeza e higienização, material de construção, assistência social e benefícios eventuais. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para concorrência presencial 000001/2025?
O recebimento de propostas vai até 19/01/2026 às 09:30 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O órgão não publicou valor estimado, o que acontece quando o orçamento é sigiloso (revelado só após a fase de lances) ou quando o campo não foi preenchido. Nesse caso, o edital e o termo de referência são a única fonte de referência de preço.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: CONCORR?NCIA P?BLICA 001 2025.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Castelo - ES?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CASTELO, em Castelo - ES. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Licitações semelhantes em Espírito Santo
MUNICIPIO DE MANTENOPOLIS
[Portal de Compras Públicas] - Constitui objeto do presente edital a contratacao de empresa especializada em servicos de transporte escolar, a ser ofertado aos alunos da rede estadual por intermedio da Secretaria Executiva de Educacao, conforme condicoes…
Mantenópolis · ES · Prefeitura Municipal de Mantenópolis
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
O objeto da presente licitação são insumos gerais para ensaios laboratoriais para atender a demanda de análises e gestão de insumos no Lacen, conforme especificações, requisitos e exigências descritos no Termo de Referência.
Vitória · ES · EES-SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
[Portal de Compras Públicas] - O presente Termo de Referencia tem por objeto o Registro de Precos para futura e eventual aquisicao de mobiliario administrativo, destinado a estruturacao e funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento UPA do Municipio de…
Itapemirim · ES · Prefeitura Municipal de Itapemirim
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 27165638000139-1-000367/2025 · Última atualização do órgão: 05/12/2025 às 15:43. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.