Constitui objeto do presente Contrato a contratação de empresa especializada para realização de serviços técnicos especializados de regularização fundiária – REURB, mediante…
MUNICIPIO DE DIAMANTE DO NORTE · Unidade administrativa
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de empresa especializada para realização de serviço de regularização fundiária, REURB.ServiçoParticipação exclusiva para ME/EPP | Unidade | 54 | R$ 1.875,00 | R$ 101.250,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 101.250,00 | ||||
Objeto completo
Constitui objeto do presente Contrato a contratação de empresa especializada para realização de serviços técnicos especializados de regularização fundiária – REURB, mediante utilização de software adequado a integrar, virtualizar, agilizar, registrar e gerenciar todo o processo de regularização de núcleos urbanos informais consolidados, de forma a viabilizar sua incorporação ao ordenamento territorial urbano e a titulação de seus ocupantes.
Informação complementar
A contratação destina-se ao atendimento do Termo de Convênio nº 205/CONV/2026, registrado no SIT nº 84708, celebrado entre a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, na condição de concedente, e o Município de Diamante do Norte/PR, na condição de tomador. O Convênio tem por objeto a cooperação federativa, suporte técnico e repasse de recursos entre a COHAPAR e o Município de Diamante do Norte para promoção da regularização fundiária dos núcleos urbanos informais denominados Terrenos das Chácaras, com 28 lotes, e Conjunto Morar Melhor, com 26 lotes, totalizando 54 lotes, no âmbito do Programa Paraná Regularizado. O valor do repasse previsto no Convênio é de R$ 108.000,00, sem contrapartida financeira municipal, conforme informações constantes do SIT. A adesão à Ata de Registro de Preços mostra-se necessária para viabilizar a execução dos serviços de regularização fundiária previstos no Convênio, observando-se as especificações, condições, quantitativos e preços registrados na respectiva Ata. Registra-se, ainda, que o PROAMUSEP, na qualidade de órgão gerenciador, deferiu formalmente a solicitação de adesão apresentada pelo Município de Diamante do Norte/PR, condicionando a contratação à observância das disposições da Ata e dos limites estabelecidos no art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021. Dessa forma, solicita-se ao Setor de Compras e Licitações a adoção das providências necessárias para instrução e formalização do respectivo processo de adesão à Ata de Registro de Preços.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE DIAMANTE DO NORTE
- CNPJ
- 76.972.082/0001-06
- Unidade
- Unidade administrativa
- Código da unidade (UASG)
- 76972082000106
- Local
- Diamante do Norte - PR
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º
- Processo
- 79/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 76972082000106-1-000090/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de software e sistemas
Locação ou licenciamento de sistemas de contabilidade pública, folha, protocolo, saúde, educação e portais de transparência. Além do preço mensal, o edital cobra migração de dados, implantação, treinamento e suporte — e costuma exigir prova de conceito, em que o sistema é demonstrado item a item diante da comissão. Quem não passa na demonstração é desclassificado mesmo com o menor preço.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Prova de conceito / demonstração do sistema
- Atestado de implantação em ente público
- Migração de dados e treinamento
- Suporte técnico com SLA
CNAE típico: 62.01-5 (desenvolvimento de software sob encomenda). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de software e sistemas em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 101.250,00 está acima da metade das contratações de software e sistemas em Paraná: é maior que 59% delas. Na amostra de 939 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 3.247.483,77, variando de R$ 200,00 a R$ 580.951.440,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE DIAMANTE DO NORTE publicou 74 contratações no PNCP desde 27/11/2025, com 9 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 387.802,85, e o total já movimentado soma R$ 28,7 mi.
O que esse comprador mais contrata: máquinas, implementos e equipamentos pesados, serviços de saúde e credenciamento, eventos, locação de estruturas e shows, concessão, permissão de uso e alienação, combustível. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 12/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 101.250,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Diamante do Norte - PR?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE DIAMANTE DO NORTE, em Diamante do Norte - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76972082000106-1-000090/2026 · Última atualização do órgão: 06/10/2026 às 09:53. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.