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11/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Porto Velho - RO UASG 927269 Divulgada no PNCP

Constitui objeto da presente solicitação, mediante Inexigibilidade de licitação, a aquisição de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo - IMPO.

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS · ERO - SECRETARIA EST DE JUSTIÇA DE RONDONIA

Valor estimado R$ 724.608,65
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 17/12/2025
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (42)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Granada acionamento: manual, características adicionais: duplo estágio, luz intensa, formato: cilíndrica, funcionamento: explosão, material corpo: elastômero, retardo: 1,5 a 2,0, tipo: efeito moralMaterialNão se aplica Unidade 119 R$ 138,00 R$ 16.422,00
2 Espargidor Defensivo aplicação: treinamento militar, material embalagem: cilíndrico de alumínio, princípio ativo: agente lacrimogêneo, tipo: sprayMaterialNão se aplica Unidade 120 R$ 483,00 R$ 57.960,00
3 Espargidor Defensivo alcance: 5,0 a 6,0, aplicação: controle de distúrbios civis, material embalagem: cilíndrico de alumínio, princípio ativo: agente pimenta, tipo: sprayMaterialNão se aplica Unidade 120 R$ 404,80 R$ 48.576,00
4 Espargidor Defensivo alcance: 1,5 a 2,0, aplicação: controle de distúrbios civis, material embalagem: cilíndrico de alumínio, princípio ativo: agente pimenta, tipo: jato de espumaMaterialNão se aplica Unidade 5 R$ 575,00 R$ 2.875,00
5 Espargidor Defensivo alcance: 1,5 a 2,0, aplicação: controle de distúrbios civis, material embalagem: cilíndrico de alumínio, princípio ativo: agente pimenta, tipo: sprayMaterialNão se aplica Unidade 5 R$ 241,50 R$ 1.207,50
6 Espargidor Defensivo alcance: 1,5 a 2,0, aplicação: controle de distúrbios civis, material embalagem: cilíndrico de alumínio, princípio ativo: agente pimenta, tipo: jato de espumaMaterialNão se aplica Unidade 5 R$ 282,56 R$ 1.412,80
7 Granada acionamento: manual, características adicionais: intensa fumaça, formato: cilíndrica, funcionamento: por percussão mecânica da espoleta, material corpo: alumínio, retardo: 2,5 a 3,1, tipo: lacrimogêneaMaterialNão se aplica Unidade 120 R$ 779,86 R$ 93.583,20
8 Granada material corpo: borracha, tipo: efeito moral, formato: cilíndrica, acionamento: manual, funcionamento: explosão, retardo: 2,5, características adicionais: duplo estágioMaterialNão se aplica Unidade 110 R$ 402,77 R$ 44.304,70
9 Granada acionamento: manual, características adicionais: intensa fumaça, formato: cilíndrica, funcionamento: por percussão mecânica da espoleta, material corpo: alumínio, retardo: 2,5 a 3,1, tipo: lacrimogêneaMaterialNão se aplica Unidade 120 R$ 340,80 R$ 40.896,00
10 Granada material corpo: borracha, tipo: efeito moral, formato: cilíndrica, acionamento: manual, funcionamento: explosão, retardo: 2,5, características adicionais: duplo estágioMaterialNão se aplica Unidade 100 R$ 586,80 R$ 58.680,00
11 Granada material corpo: borracha, tipo: efeito moral, formato: cilíndrica, acionamento: manual, funcionamento: explosão, retardo: 2,5, características adicionais: duplo estágioMaterialNão se aplica Unidade 110 R$ 455,81 R$ 50.139,10
12 Granada acionamento: manual, características adicionais: intensa fumaça, formato: cilíndrica, funcionamento: por percussão mecânica da espoleta, material corpo: alumínio, retardo: 2,5 a 3,1, tipo: lacrimogêneaMaterialNão se aplica Unidade 100 R$ 410,59 R$ 41.059,00
13 Granada acionamento: manual, características adicionais: intensa fumaça, formato: cilíndrica, funcionamento: por percussão mecânica da espoleta, material corpo: alumínio, retardo: 2,5 a 3,1, tipo: lacrimogêneaMaterialNão se aplica Unidade 130 R$ 374,34 R$ 48.664,20
14 Granada acionamento: manual, características adicionais: intensa fumaça, formato: cilíndrica, funcionamento: por percussão mecânica da espoleta, material corpo: alumínio, retardo: 2,5 a 3,1, tipo: lacrimogêneaMaterialNão se aplica Unidade 120 R$ 533,46 R$ 64.015,20
15 Granada material corpo: borracha, tipo: efeito moral, formato: cilíndrica, acionamento: manual, funcionamento: explosão, retardo: 2,5, características adicionais: duplo estágioMaterialNão se aplica Unidade 120 R$ 193,20 R$ 23.184,00
16 Granada material corpo: borracha, tipo: efeito moral, formato: cilíndrica, acionamento: manual, funcionamento: explosão, retardo: 2,5, características adicionais: duplo estágioMaterialNão se aplica Unidade 120 R$ 195,96 R$ 23.515,20
17 Simulacro Granada nome: simulacro granadaMaterialNão se aplica Unidade 120 R$ 269,29 R$ 32.314,80
18 Granada acionamento: manual, características adicionais: duplo estágio, luz intensa, formato: cilíndrica, funcionamento: explosão, material corpo: elastômero, retardo: 2,5 a 3,1, tipo: explosiva de luz e somMaterialNão se aplica Unidade 120 R$ 331,20 R$ 39.744,00
19 Granada acionamento: manual, características adicionais: duplo estágio, efeito atordoante, formato: cilíndrica, funcionamento: explosão, material corpo: elastômero, retardo: 2,5 a 3,1, tipo: lacrimogêneaMaterialNão se aplica Unidade 5 R$ 138,00 R$ 690,00
20 Granada acionamento: manual, características adicionais: duplo estágio, luz intensa, formato: cilíndrica, funcionamento: explosão, material corpo: elastômero, retardo: 1,5 a 2,0, tipo: efeito moralMaterialNão se aplica Unidade 10 R$ 235,52 R$ 2.355,20
21 Granada acionamento: manual, características adicionais: duplo estágio, efeito atordoante, formato: cilíndrica, funcionamento: explosão, material corpo: elastômero, retardo: 2,5 a 3,1, tipo: lacrimogêneaMaterialNão se aplica Unidade 5 R$ 235,52 R$ 1.177,60
22 Granada material corpo: borracha, tipo: efeito moral, formato: cilíndrica, acionamento: manual, funcionamento: explosão, retardo: 2,5, características adicionais: duplo estágioMaterialNão se aplica Unidade 5 R$ 285,20 R$ 1.426,00
23 Granada acionamento: manual, características adicionais: fumaça sinalizadora, formato: cilíndrica, funcionamento: por percussão mecânica da espoleta, material corpo: metálico, retardo: 2,5 a 3,5, tipo: fumígena coloridaMaterialNão se aplica Unidade 2 R$ 280,10 R$ 560,20
24 Granada acionamento: manual, características adicionais: fumaça sinalizadora, formato: cilíndrica, funcionamento: por percussão mecânica da espoleta, material corpo: metálico, retardo: 2,5 a 3,5, tipo: fumígena coloridaMaterialNão se aplica Unidade 2 R$ 280,10 R$ 560,20
25 Granada acionamento: manual, características adicionais: fumaça sinalizadora, formato: cilíndrica, funcionamento: por percussão mecânica da espoleta, material corpo: metálico, retardo: 2,5 a 3,5, tipo: fumígena coloridaMaterialNão se aplica Unidade 2 R$ 280,10 R$ 560,20
26 Granada acionamento: manual, características adicionais: fumaça sinalizadora, formato: cilíndrica, funcionamento: por percussão mecânica da espoleta, material corpo: metálico, retardo: 2,5 a 3,5, tipo: fumígena coloridaMaterialNão se aplica Unidade 2 R$ 280,10 R$ 560,20
27 Granada acionamento: manual, características adicionais: fumaça sinalizadora, formato: cilíndrica, funcionamento: por percussão mecânica da espoleta, material corpo: metálico, retardo: 2,5 a 3,5, tipo: fumígena coloridaMaterialNão se aplica Unidade 2 R$ 280,10 R$ 560,20
28 Granada acionamento: manual, características adicionais: fumaça sinalizadora, formato: cilíndrica, funcionamento: por percussão mecânica da espoleta, material corpo: metálico, retardo: 2,5 a 3,5, tipo: fumígena coloridaMaterialNão se aplica Unidade 2 R$ 280,10 R$ 560,20
29 Granada acionamento: manual, características adicionais: fumaça sinalizadora, formato: cilíndrica, funcionamento: por percussão mecânica da espoleta, material corpo: metálico, retardo: 2,5 a 3,5, tipo: fumígena coloridaMaterialNão se aplica Unidade 2 R$ 280,10 R$ 560,20
30 Projétil Não Letal tipo: carga múltipla de gás lacrimogêneo, material: alumínio, peso: 220, alcance: 90, características adicionais: calibre 37/40 mmMaterialNão se aplica Unidade 5 R$ 141,06 R$ 705,30
31 Projétil Não Letal tipo: carga múltipla de gás lacrimogêneo, material: alumínio, peso: 220, alcance: 90, características adicionais: calibre 37/40 mmMaterialNão se aplica Unidade 5 R$ 367,85 R$ 1.839,25
32 Projétil Não Letal tipo: carga múltipla de gás lacrimogêneo, material: alumínio, peso: 220, alcance: 90, características adicionais: calibre 37/40 mmMaterialNão se aplica Unidade 5 R$ 376,05 R$ 1.880,25
33 Projétil Não Letal tipo: carga múltipla de gás lacrimogêneo, material: alumínio, peso: 220, alcance: 90, características adicionais: calibre 37/40 mmMaterialNão se aplica Unidade 5 R$ 458,04 R$ 2.290,20
34 Projétil Não Letal tipo: carga múltipla de gás lacrimogêneo, material: alumínio, peso: 220, alcance: 90, características adicionais: calibre 37/40 mmMaterialNão se aplica Unidade 5 R$ 396,40 R$ 1.982,00
35 Projétil Não Letal tipo: carga múltipla de gás lacrimogêneo, material: alumínio, peso: 220, alcance: 90, características adicionais: calibre 37/40 mmMaterialNão se aplica Unidade 5 R$ 146,08 R$ 730,40
36 Projétil Não Letal tipo: carga múltipla de gás lacrimogêneo, material: alumínio, peso: 220, alcance: 90, características adicionais: calibre 37/40 mmMaterialNão se aplica Unidade 5 R$ 332,88 R$ 1.664,40
37 Projétil Não Letal tipo: carga múltipla de gás lacrimogêneo, material: alumínio, peso: 220, alcance: 90, características adicionais: calibre 37/40 mmMaterialNão se aplica Unidade 5 R$ 368,42 R$ 1.842,10
38 Projétil Não Letal tipo: carga múltipla de gás lacrimogêneo, material: alumínio, peso: 220, alcance: 90, características adicionais: calibre 37/40 mmMaterialNão se aplica Unidade 5 R$ 714,24 R$ 3.571,20
39 Projétil Não Letal tipo: carga múltipla de gás lacrimogêneo, material: alumínio, peso: 220, alcance: 90, características adicionais: calibre 37/40 mmMaterialNão se aplica Unidade 5 R$ 534,56 R$ 2.672,80
40 Projétil Não Letal tipo: projétil de borracha, material: plástico transparente/metal, peso: 20, alcance: 30, características adicionais: calibre 12MaterialNão se aplica Unidade 100 R$ 40,28 R$ 4.028,00
41 Projétil Não Letal tipo: projétil de borracha, material: plástico transparente/metal, peso: 18, alcance: 15, características adicionais: calibre 12MaterialNão se aplica Unidade 50 R$ 40,28 R$ 2.014,00
42 Projétil Não Letal tipo: projétil de impacto expansível, material: alumínio, peso: 161, alcance: 20, características adicionais: calibre 37/40 mmMaterialNão se aplica Unidade 5 R$ 253,17 R$ 1.265,85
Total estimado dos itens R$ 724.608,65

Objeto completo

Constitui objeto da presente solicitação, mediante Inexigibilidade de licitação, a aquisição de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo - IMPO.

Informação complementar

A presente aquisição será realizada através de Contração Direta por Inexigibilidade de licitação, uma vez que a Condor S/A Indústria Química é a única que comercializa os instrumentos de menor potencial ofensivo no Brasil, e que a Sejus adotou como equipamento padrão da instituição e por isso, invibializa a realização de certame licitatório a fim de promover a competição, em conformidade com a Declaração de Exclusividade em vigor, enquadrando-se nos preceitos do artigo. Diante da ausência de alternativas para a administração pública, sendo a detentora da exclusividade no fornecimento e capaz de satisfazer as necessidades do ente público, o que inviabiliza a competição por meio do procedimento licitatório comum, devendo ser realizada diretamente com o fornecedor.

Dados da contratação

Órgão
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS
CNPJ
07.172.665/0001-21
Unidade
ERO - SECRETARIA EST DE JUSTIÇA DE RONDONIA
Código da unidade (UASG)
927269
Local
Porto Velho - RO
Poder
Poder Executivo
Esfera
Estadual
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
0033.024644/2025-72
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
07172665000121-1-000008/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 724.608,65 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Rondônia: é maior que 90% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 709.369,31, variando de R$ 104,63 a R$ 222.627.980,60.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS publicou 12 contratações no PNCP desde 01/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 159.398,11, e o total já movimentado soma R$ 1,9 mi.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, combustível, credenciamento e chamamento público, água, esgoto e saneamento, eventos, locação de estruturas e shows. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 11/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 724.608,65, distribuído em 42 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 5 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: SEI_0062935482_Documento_de_Formalizacao_de_Demanda_26.pdf, SEI_0062944023_Estudo_Tecnico_Preliminar_31.pdf, SEI_0065948331_Autorizacao.pdf, SEI_0066010048_Termo_de_Referencia.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Porto Velho - RO?

A contratação é conduzida por SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS, em Porto Velho - RO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 07172665000121-1-000008/2026 · Última atualização do órgão: 17/12/2025 às 12:22. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.