Constitui objeto da presente dispensa de licitação a prestação de serviços de Responsáveis Técnicos, sendo um médico com registro ativo no Conselho Regional de Medicina do Estado…
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE E DE POLITICAS DE DESENVOLVIMENTO DA REGIAO DO CALCARIO - CISREC · Unidade Única
Documentos do edital
Itens da contratação (2)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | O Responsável Técnico Médico responderá legal e tecnicamente pela qualidade dos serviços prestados na unidade, garantindo a conformidade com a legislação vigente, normas da Vigilância Sanitária, CFM/CRM e demais órgãos reguladores. Caberá ao profissional implantar e fiscalizar rotinas e protocolos assistenciais, supervisionar a atuação da equipe médica quanto à habilitação legal e ética, promover treinamentos, assegurar condições adequadas de funcionamento, biossegurança e infraestrutura, manter a documentação legal da unidade atualizada, bem como representar o serviço perante fiscalizações, sindicâncias e processos administrativos, conforme previsto na Resolução CFM nº 2.147/2016 e demais normativas aplicáveis.Serviço | SERVIÇO | 1 | R$ 228.000,00 | R$ 228.000,00 |
| 2 | O Enfermeiro Auditor atuará no Serviço de Controle, Avaliação e Auditoria (SCAA), sendo responsável por realizar auditorias assistenciais, operacionais e financeiras, avaliar a conformidade das práticas de enfermagem com os protocolos do SUS, analisar prontuários e sistemas de informação em saúde, verificar indicadores de produção e desempenho, elaborar relatórios técnicos, emitir pareceres para validação de pagamentos, promover orientações às equipes, subsidiar demandas judiciais e administrativas, além de participar de comissões e contribuir para a melhoria contínua dos serviços de saúde do município.Material | SERVIÇO | 1 | R$ 504.000,00 | R$ 504.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 732.000,00 | ||||
Objeto completo
Constitui objeto da presente dispensa de licitação a prestação de serviços de Responsáveis Técnicos, sendo um médico com registro ativo no Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (CRMMG) para atuação no Centro de Especialidades Médicas (CEME), e quatro enfermeiros auditores com registro no Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (COREN-MG) para atuação no Serviço de Controle, Avaliação e Auditoria (SCAA), conforme solicitação do Município de Vespasiano/MG
Dados da contratação
- Órgão
- CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE E DE POLITICAS DE DESENVOLVIMENTO DA REGIAO DO CALCARIO - CISREC
- CNPJ
- 01.272.081/0001-41
- Unidade
- Unidade Única
- Código da unidade (UASG)
- 38
- Local
- Matozinhos - MG
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- N
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 64/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 01272081000141-1-000062/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de serviços de saúde
Prefeituras contratam consultas, plantões, cirurgias eletivas e terapias para complementar a rede própria. Boa parte vai por credenciamento — em vez de escolher um vencedor, a administração habilita todos que atendam aos requisitos e distribui a demanda. Exige registro no conselho de classe e, para pessoa jurídica, responsável técnico.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no conselho de classe (CRM, CREFITO, CRP…)
- Alvará de funcionamento
- Responsável técnico
- Cadastro no CNES quando aplicável
CNAE típico: 86.30-5 (atividade médica ambulatorial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de serviços de saúde em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 732.000,00 está entre as maiores das contratações de serviços de saúde em Minas Gerais: é maior que 83% delas. Na amostra de 934 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.824.471,56, variando de R$ 160,00 a R$ 201.049.840,53.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE E DE POLITICAS DE DESENVOLVIMENTO DA REGIAO DO CALCARIO - CISREC publicou 42 contratações no PNCP desde 08/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 29.026.402,53, e o total já movimentado soma R$ 1,2 bi.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, insumos agrícolas e veterinários, informática e equipamentos de ti, obras e serviços de engenharia, serviços de saúde e credenciamento. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 20/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 732.000,00, distribuído em 2 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 82929_d2f2c63e-d2bb-4364-9df1-78a1ff5c6eb3.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Matozinhos - MG?
A contratação é conduzida por CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE E DE POLITICAS DE DESENVOLVIMENTO DA REGIAO DO CALCARIO - CISREC, em Matozinhos - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 01272081000141-1-000062/2025 · Última atualização do órgão: 08/12/2025 às 15:23. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.