CONCESSÃO ONEROSA DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, COM CONTRAPARTIDA SOCIAL OBRIGATÓRIA, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, COM VISTAS A CONTRATAÇÃO DE PESSOA…
MUNICIPIO DE PASSA QUATRO · ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Documentos do edital
Itens da contratação (2)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 14558 | CONCESSÃO ONEROSA DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS COM CONTRAPARTIDA SOCIAL OBRIGATÓRIA I.Serviço | SERV | 1 | R$ 250.000,00 | R$ 250.000,00 |
| 14559 | CONCESSÃO ONEROSA DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS COM CONTRAPARTIDA SOCIAL OBRIGATÓRIA II.Serviço | SERV | 1 | R$ 250.000,00 | R$ 250.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 500.000,00 | ||||
Objeto completo
CONCESSÃO ONEROSA DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, COM CONTRAPARTIDA SOCIAL OBRIGATÓRIA, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, COM VISTAS A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO/MG, de acordo com as especificações e quantidades constantes do termo de referência, anexo I e demais anexos.
Informação complementar
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS ATRAVÉS DE CONCESSÃO ONEROSA NO MUNICÍPIO, FUNDAMENTA-SE NOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.175: ATRIBUI AO PODER PÚBLICO A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PODENDO DELEGÁ-LOS MEDIANTE CONCESSÃO. LEI FEDERAL Nº 8.987/1995:REGULA O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LEI Nº 14.133/2021: ESTABELECE O PLANEJAMENTO COMO ETAPA INDISPENSÁVEL DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, EXIGINDO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E TERMO DE REFERÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 2.476/2025:AUTORIZA A CONCESSÃO ONEROSA DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, FIXANDO PRAZO, OBRIGAÇÕES DAS CONCESSIONÁRIAS E CONTRAPARTIDA SOCIAL OBRIGATÓRIA. OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS POSSUEM NATUREZA DE UTILIDADE PÚBLICA E CARÁTER ESSENCIAL, EXIGINDO ORGANIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART.30, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETINDO AO MUNICÍPIO ORGANIZAR E PRESTAR, DIRETAMENTE OU SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL. A OPÇÃO PELA CONCESSÃO DECORRE DA NECESSIDADE DE GARANTIR ATENDIMENTO CONTÍNUO À POPULAÇÃO, PADRONIZAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIÇOS, CONTROLE TARIFÁRIO, REDUÇÃO DE CUSTOS ADMINISTRATIVOS DIRETOS AO ENTE PÚBLICO E PRESTAÇÃO ADEQUADA EM REGIME DE PLANTÃO PERMANENTE. CONSIDERANDO A DIMENSÃO POPULACIONAL DO MUNICÍPIO E A DEMANDA ESTIMADA DE ÓBITOS ANUAIS, VERIFICOU-SE QUE O MODELO DE CONCESSÃO APRESENTA MAIOR VIABILIDADE ECONÔMICA E OPERACIONAL.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE PASSA QUATRO
- CNPJ
- 23.245.806/0001-45
- Unidade
- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
- Código da unidade (UASG)
- 02.02.00
- Local
- Passa Quatro - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Concorrência Eletrônica
- Modo de disputa
- Aberto
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, II
- Processo
- 90
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 23245806000145-1-000016/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 07/08/2026 às 09:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
A concorrência eletrônica é usada em contratações de maior vulto ou complexidade, especialmente obras e serviços de engenharia. O julgamento pode considerar técnica além do preço, e a habilitação costuma exigir atestados com quantidades mínimas, registro no conselho profissional e, em contratos maiores, garantia de execução.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de serviços funerários
Assistência funerária a famílias em vulnerabilidade, incluindo urna, preparação e translado. Contrato de acionamento imediato, com tabela por tipo de atendimento e disponibilidade 24 horas.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Alvará sanitário
- Atendimento 24 horas
- Veículo apropriado para translado
CNAE típico: 96.03-3 (atividades funerárias). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de serviços funerários em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 500.000,00 está entre as maiores das contratações de serviços funerários em Minas Gerais: é maior que 83% delas. Na amostra de 63 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 328.793,46, variando de R$ 1.900,00 a R$ 2.512.036,64.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE PASSA QUATRO publicou 25 contratações no PNCP desde 27/11/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 469.173,93, e o total já movimentado soma R$ 11,7 mi.
O que esse comprador mais contrata: água, esgoto e saneamento, obras e serviços de engenharia, merenda escolar e gêneros alimentícios, manutenção predial e reparos, material médico-hospitalar. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para concorrência eletrônica 8/2026?
O recebimento de propostas vai até 07/08/2026 às 09:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 500.000,00, distribuído em 2 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Funeraria.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Passa Quatro - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE PASSA QUATRO, em Passa Quatro - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 23245806000145-1-000016/2026 · Última atualização do órgão: 16/06/2026 às 15:34. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.