Concessão onerosa de direito real de uso de bem público municipal destinado à exploração comercial da lanchonete localizada no Campo Municipal, compreendendo a manutenção e…

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Itens da contratação (1)

Objeto completo

Concessão onerosa de direito real de uso de bem público municipal destinado à exploração comercial da lanchonete localizada no Campo Municipal, compreendendo a manutenção e conservação do espaço de bocha e dos banheiros públicos vinculados ao local, bem como a obrigatoriedade de realização de no mínimo, 2 jogos amistosos por mês, conforme calendário e regulamento previamente aprovados pela Administração Municipal.

Informação complementar

A presente contratação tem por finalidade viabilizar a concessão onerosa de direito real de uso de bem público municipal destinado à exploração comercial da lanchonete localizada no Campo Municipal, abrangendo a administração, conservação e manutenção do espaço de bocha e dos banheiros públicos vinculados ao local, bem como a promoção e realização de campeonatos e eventos esportivos/recreativos. A necessidade da contratação decorre da importância de garantir a adequada utilização, conservação e funcionamento contínuo do espaço público, assegurando sua destinação social, esportiva e recreativa em benefício da coletividade. Atualmente, a administração direta dessas atividades pelo Município demanda mobilização constante de recursos humanos, operacionais e financeiros, o que reduz a eficiência administrativa e dificulta a manutenção contínua da estrutura, bem como a promoção regular de atividades esportivas capazes de fomentar a utilização do espaço pela população. A ausência de gestão permanente e especializada pode resultar na subutilização do patrimônio público, deterioração das instalações, deficiência na prestação de serviços aos usuários e perda da finalidade pública do espaço como ambiente de convivência social, lazer e incentivo à prática esportiva. Nesse contexto, a concessão onerosa apresenta-se como solução adequada por permitir a transferência ao particular da responsabilidade pela exploração econômica do espaço, sua conservação, manutenção cotidiana e realização

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE ALBERTINA

CNPJ

17.912.015/0001-29

Unidade

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

Código da unidade (UASG)

02.02.01

Local

Albertina - MG

Poder

N

Esfera

Municipal

Modalidade

Concorrência Presencial

Modo de disputa

Aberto

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 28, II

Processo

62

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

17912015000129-1-000054/2026

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 10.827,60 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 36% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.191.293,59, variando de R$ 100,00 a R$ 408.837.087,66.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE ALBERTINA publicou 52 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 358.753,38, e o total já movimentado soma R$ 18,7 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, manutenção de veículos e peças, eventos, locação de estruturas e shows, manutenção de equipamentos, combustível. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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