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163/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Cascavel - PR UASG 160209 Divulgada no PNCP

Concessão de uso não onerosa para exercício de atividades de apoio à Fundação Habitacional do Exército - FHE/ POUPEX

COMANDO DO EXERCITO · 15ª BRIGADA DE INFANTARIA MECANIZADA

Valor estimado R$ 0,01
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 23/09/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 CONCESSÃO USO - ÁREA / IMÓVEL PÚBLICO CONCESSÃO USO - ÁREA / IMÓVEL PÚBLICOServiçoNão se aplica UNIDADE 1 R$ 0,01 R$ 0,01
Total estimado dos itens R$ 0,01

Objeto completo

Concessão de uso não onerosa para exercício de atividades de apoio à Fundação Habitacional do Exército - FHE/ POUPEX

Informação complementar

No âmbito regulamentar do Comando do Exército, o ato está estritamente respaldado pelos seguintes dispositivos da Portaria nº 200-DEC, de 3 de dezembro de 2020, com as alterações dadas pela Portaria – DEC/C Ex nº 046, de 31 de março de 2022: • Art. 24, § 1º, Inciso XVI: Que qualifica os postos de atendimento da FHE como atividades de apoio passíveis de ocupação em finalidade complementar; • Art. 25, Inciso VIII: Que classifica, de forma expressa, as cessões destinadas aos postos da FHE como de natureza gratuita; • Art. 27: Que autoriza a realização de cessão de uso para exercício de atividades de apoio à FHE, não onerosa, por contratação direta.

Dados da contratação

Órgão
COMANDO DO EXERCITO
CNPJ
00.394.452/0001-03
Unidade
15ª BRIGADA DE INFANTARIA MECANIZADA
Código da unidade (UASG)
160209
Local
Cascavel - PR
Poder
Poder Executivo
Esfera
Federal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Processo
65327.010222/2026-41
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
00394452000103-1-020725/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de concessão e permissão

Aqui o particular não vende para o poder público: ele paga para usar ou comprar um bem público — boxes de mercado municipal, quiosques, terrenos, veículos baixados. Vence quem oferece o maior valor, e o processo costuma correr como leilão ou concorrência, com edital de chamamento e caução.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Caução ou garantia de proposta
  • Maior oferta como critério
  • Regularidade fiscal
  • Vistoria prévia do bem

CNAE típico: varia conforme o objeto. Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de concessão e permissão em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 0,01 está entre as menores das contratações de concessão e permissão em Paraná: é maior que 0% delas. Na amostra de 340 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 46.180.200,52, variando de R$ 100,00 a R$ 4.068.554.279,51.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

COMANDO DO EXERCITO publicou 16.857 contratações no PNCP desde 18/09/2025, com 342 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 106.591.851,90, e o total já movimentado soma R$ 1.734,1 bi.

O que esse comprador mais contrata: água, esgoto e saneamento, material médico-hospitalar, credenciamento e chamamento público, merenda escolar e gêneros alimentícios, ar-condicionado e refrigeração. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 163/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 0,01, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 5 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 17. Termo de Referencia-TR_-_FHE_assinado_assinado_assinado.pdf, 18. Estudo Tecnico Preliminar-ETP_-_FHE_assinado_assinado_assinado.pdf, 2. Documento de Formalizacao de Demanda-DFD_160209-000203-2026_%281%29_assinado (1).pdf, 11. Analise de Riscos-MR_160209-000116-2026__283_29_assinado_assinado_assinado.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Cascavel - PR?

A contratação é conduzida por COMANDO DO EXERCITO, em Cascavel - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 00394452000103-1-020725/2026 · Última atualização do órgão: 23/09/2026 às 11:37. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.