Concessão de subvenção social por meio de termo de fomento, objetivando a manutenção das atividades e ações desenvolvidas pela Associação de Pais e Amigos do Excepcionais de Nossa…

Documentos do edital

• 📎 DOCUMENTODEFORMALIZACAODADEMANDA.pdf Documento de Formalização da Demanda - DFD · publicado em 09/03/2026 Abrir ›
• 🔬 ESTUDOTECNICOPRELIMINAR.pdf Estudo Técnico Preliminar · publicado em 09/03/2026 Abrir ›
• 📋 TERMODEREFERENCIA.pdf Termo de Referência · publicado em 09/03/2026 Abrir ›
• 📝 ATODEAUTORIZACAODEINEX 12.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 09/03/2026 Abrir ›

Itens da contratação (2)

Objeto completo

Concessão de subvenção social por meio de termo de fomento, objetivando a manutenção das atividades e ações desenvolvidas pela Associação de Pais e Amigos do Excepcionais de Nossa Senhoras das Graças/PR, autorizado pela Lei Municipal nº 1.187 de 09 de fevereiro de 2026.

Informação complementar

A solicitação de subvenção à APAE de Nossa Senhora das Graças/PR é motivada pela imprescindibilidade de garantir um atendimento de qualidade às pessoas com necessidades especiais em nosso município, bem como pelo reconhecimento da relevância desta instituição para o desenvolvimento social e educacional de alunos com deficiência. A APAE é uma das entidades mais qualificadas e preparadas para oferecer esse atendimento, sendo a única instituição no município que se dedica de forma exclusiva e especializada ao atendimento de crianças com necessidades especiais, em especial aquelas com deficiência intelectual e múltipla. A APAE de Nossa Senhora das Graças/PR tem como missão promover a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, por meio de serviços educacionais, terapêuticos e assistenciais. Seu trabalho é pautado pela promoção de um atendimento integral, que envolve não só o aspecto educacional, mas também o apoio psicossocial, fisioterápico e terapêutico, essenciais para o desenvolvimento pleno das crianças com necessidades especiais. O plano de trabalho da instituição, inserido no Termo de Fomento, descreve de forma detalhada as ações propostas, que visam garantir um atendimento de excelência, alinhado com as necessidades específicas de cada aluno e com as diretrizes estabelecidas para a educação inclusiva. A importância da APAE no município é inegável, pois, além de ser a única entidade a oferecer esse atendimento especializado, ela cumpre uma função social vital, contribuindo diretamente para a inclusão social das pessoas com deficiência e para a redução das desigualdades educacionais e sociais. O trabalho realizado pela APAE tem impacto direto na vida de centenas de famílias, garantindo que seus filhos tenham acesso a uma educação digna, adaptada às suas necessidades, e que possam se integrar de maneira mais efetiva à sociedade. A celebração do Termo de Fomento entre o município e a APAE de Nossa Senhora das Graças/PR é fundamental para garantir a continuidade dos serviços prestados pela entidade, assegurando que o atendimento seja oferecido com qualidade e que os recursos necessários para a implementação das ações planejadas sejam devidamente alocados. A subvenção municipal é um mecanismo eficaz para o financiamento dessas atividades, permitindo à APAE manter suas instalações, contratar profissionais capacitados, fornecer materiais pedagógicos adequados e realizar ações terapêuticas e de integração social. De acordo com o artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, “Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica”. Nesse contexto, a APAE de Nossa Senhora das Graças/PR se enquadra perfeitamente como uma organização que oferece um serviço singular, sem competição de outras entidades no município que possam realizar a mesma tarefa de forma eficaz. O atendimento especializado à pessoa com deficiência intelectual e múltipla, especialmente no ensino, é um campo que demanda infraestrutura adequada e profissionais especializados, o que torna a APAE a única opção viável para que o município atenda a essa demanda de forma plena. Portanto, a celebração do Termo de Fomento com a APAE é uma medida estratégica para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados, beneficiando diretamente as crianças com deficiência e suas famílias, e promovendo, de forma efetiva, a inclusão social e educacional. Além disso, a subvenção municipal garante o cumprimento dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, conforme estabelecido na Constituição Federal e na legislação específica, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Em suma, a subvenção à APAE de Nossa Senhora das Graças/PR é uma ação que visa o bem-estar social, a melhoria da qualidade d

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS

CNPJ

76.970.300/0001-65

Unidade

Unidade administrativa

Código da unidade (UASG)

76970300000165

Local

Nossa Senhora das Graças - PR

Poder

N

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput

Processo

39/2026

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

76970300000165-1-000037/2026

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 111.574,01 está acima da metade das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 68% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 708.755,60, variando de R$ 103,44 a R$ 365.120.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS publicou 54 contratações no PNCP desde 26/11/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 399.797,57, e o total já movimentado soma R$ 21,6 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, cursos e treinamentos, obras e serviços de engenharia, combustível, material de limpeza e higienização. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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