CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA DE POSSE DO MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE/MS À ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES ESPORTIVOS DE RIO BRILHANTE (APERB), DESTINADA À IMPLANTAÇÃO…
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice SRSG-M-1020, de coordenadas Long: 54º11`52,407" W, Lat: 21º54`25,858" medindo 4,8844 ha, (quatro hectares oito mil e oitocentos e quarenta e quatro centiares), parte da FAZENDA 2A, matriculada sob o nº 19.588, do Cartório de Registro de Imóveis local, de S e Altitude: 306,250 m; deste segue confrontando com propriedade Fazenda 2A/Parte 1 - Matrícula 19588, Incra: 8150390200790, CNS: 06.288-5 Comarca: Rio Brilhante; Propriedade de Laura Canhada Amadeu, com os seguintes azimutes e distâncias: 165º11` e de 626,04m até o vértice SRSG-M-1021, de coordenadas Lon: 54º11`46,830" W, Lat: 21º54`45,534" S e Altitude: 297,910 m; 78º10` e de 169,97m até o vértice SRSG-M - 1022, de coordenadas Lon: 54º11`41,034" W, Lat: 21º54`44,401" S e Altitude: 297,980 m; 168º33` e de 130,74m até o vértice SRSG-M-1023, de coordenadas Lon: 54º11`40,130" W, Lat: 21º54`48,567" S e Altitude: 296,020 m; 69º07` e de 480,44m até o vértice SRSGM-1024, de coordenadas Lon: 54º11`24,490" W, Lat: 21º54`43,002" S e Altitude: 288,430 m; 137º24` e de 33,55m até o vértice SRSG-M-1025, de coordenadas Lon: 54º11`23,699" W, Lat: 21º54`43,805" S e Altitude: 287,590 m; 179º34` e de 290,59m até o vértice SRSG-M-1026, de coordenadas Lon: 54º11`23,625" W, Lat: 21º54`53,252" S e Altitude: 278,319 m; 168º03` e de 240,11m até o vértice SRSGM-1027, de coordenadas Lon: 54º11`21,894" W, Lat: 21º55`00,889" S e Altitude: 276,395 m; 196º49` e de 247,83m até o vértice SRSG-M-1028, de coordenadas Lon: 54º11`24,394" W, Lat: 21º55`08,601" S e Altitude: 278,400 m; 183º09` e de 222,42m até o vértice SRSG-M-1029, de coordenadas Lon: 4º11`24,821" W, Lat: 21º55`15,821" S e Altitude: 275,140 m; 108º21` e de 372,39m até o vértice SRSGM-1030, de coordenadas Lon: 54º11`12,507" W, Lat: 21º55`19,635" S e Altitude: 269,366 m; 184º14` e de 150,15m até o vértice SRSG - M-1031, de coordenadas Lon: 54º11`12,894" W, Lat: 21º55`24,503" S e Altitude: 270,240 m; 116º06` e de 165,41m até o vértice SRSG-M-1032, de coordenadas Lon: 54º11`07,719" W, LaMaterial | UNIDADE | 1 | R$ 128.503,70 | R$ 128.503,70 |
| Total estimado dos itens | R$ 128.503,70 | ||||
Objeto completo
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA DE POSSE DO MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE/MS À ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES ESPORTIVOS DE RIO BRILHANTE (APERB), DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DA SEDE DA ENTIDADE E À CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL PESQUEIRO, COM FINALIDADE SOCIAL, AMBIENTAL E DE FOMENTO AO TURISMO SUSTENTÁVEL LOCAL, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.399/2025 E NO DECRETO-LEI Nº 271/1967.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE
- CNPJ
- 03.681.582/0001-07
- Unidade
- MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- Rio Brilhante - MS
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 76, I, b
- Processo
- 125/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 03681582000107-1-000119/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de obras
Construção, reforma, pavimentação e drenagem — as contratações de maior valor do município. O julgamento parte de planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro, e a habilitação técnica exige atestados com quantidades mínimas registrados no CREA/CAU, além de responsável técnico e, em contratos maiores, garantia de execução e matriz de riscos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no CREA/CAU
- Atestado de capacidade técnica com quantidade mínima
- Responsável técnico com CAT
- Planilha e cronograma
- Garantia de execução
CNAE típico: 41.20-4 (construção de edifícios) / 42.11-1 (obras viárias). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de obras em Mato Grosso do Sul ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 128.503,70 está entre as menores das contratações de obras em Mato Grosso do Sul: é maior que 18% delas. Na amostra de 604 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 4.693.755,03, variando de R$ 1.500,00 a R$ 188.530.225,94.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE publicou 71 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.026.753,44, e o total já movimentado soma R$ 71,9 mi.
O que esse comprador mais contrata: merenda escolar e gêneros alimentícios, assistência social e benefícios eventuais, cursos e treinamentos, eventos, locação de estruturas e shows, medicamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação DL 27/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 128.503,70, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Comunicacao e Ratificacao.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Rio Brilhante - MS?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE, em Rio Brilhante - MS. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 03681582000107-1-000119/2025 · Última atualização do órgão: 18/12/2025 às 15:30. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.