Concessão de Direito Real de uso a entidades declaradas de utilidade pública, sem fins lucrativos, de imóveis públicos municipais que deverão ser destinados a construção de sede…
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE · Conselheiro Lafaiete
Documentos do edital
Itens da contratação (11)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Lote nº 01, da quadra 03, do Bairro Jardim dos Cristais, com área de 390,53m² (trezentos e noventa metros e cinquenta e três decímetros quadrados), com registro imobiliário sob a matrícula de nº R-5-25504, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Conselheiro Lafaiete-MG.MaterialNão se aplica | LOTE | 1 | R$ 1,00 | R$ 1,00 |
| 2 | Lotes nº 03 e 04, da quadra 03, do Bairro Jardim dos Cristais, com área total de 801,44m² (oitocentos e um metros e quarenta e quatro decímetros quadrados), com registro imobiliário sob as matrículas de nº R-5-25507 e R-5-25508, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Conselheiro Lafaiete-MG.MaterialNão se aplica | LOTE | 1 | R$ 1,00 | R$ 1,00 |
| 3 | Lote nº 04 da quadra 07, do Bairro Tiradentes, com área de 367,50m² (trezentos e sessenta e sete metros e cinquenta decímetros quadrados), com registro imobiliário sob a matrícula de nº R-1-29785, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Conselheiro Lafaiete-MG.MaterialNão se aplica | LOTE | 1 | R$ 1,00 | R$ 1,00 |
| 4 | Lote nº 05, da quadra 07, do Bairro Tiradentes, com área de 363,00m² (trezentos e sessenta e três metros quadrados), com registro imobiliário sob a matrícula de nº R-1-29786, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Conselheiro Lafaiete-MG.MaterialNão se aplica | LOTE | 1 | R$ 1,00 | R$ 1,00 |
| 5 | Lote nº 06, da quadra 07, do Bairro Tiradentes, com área de 360,90m² (trezentos e sessenta metros e noventa decímetros quadrados), com registro imobiliário sob a matrícula de nº R-1-29787, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Conselheiro Lafaiete-MG.MaterialNão se aplica | LOTE | 1 | R$ 1,00 | R$ 1,00 |
| 6 | Lotes nº 07 e 08, da quadra 07, no Bairro Tiradentes, com área total de 720,00m² (setecentos e vinte metros quadrados), com registro imobiliário sob as matrículas de nº R-1-29788 e R-1-29789, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Conselheiro Lafaiete-MG.MaterialNão se aplica | LOTE | 1 | R$ 1,00 | R$ 1,00 |
| 7 | Lotes nº 01, 02 e 03 da quadra 08, do Bairro Tiradentes, com área total de 1.261,25m² (um mil, duzentos e sessenta e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), com registro imobiliário sob as matrículas de nº R-1-29792, R-2-29793 e R-1-29794, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Conselheiro Lafaiete-MGMaterialNão se aplica | LOTE | 1 | R$ 1,00 | R$ 1,00 |
| 8 | Lotes nº 13 e 14, da quadra C, do Bairro Bom Pastor, com área total de 936,83m² (novecentos e trinta e seis metros e oitenta e três decímetros quadrados), com registro imobiliário sob as matrículas nº R-1-13389 e R-1-13390, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Conselheiro Lafaiete-MG.MaterialNão se aplica | LOTE | 1 | R$ 1,00 | R$ 1,00 |
| 9 | Lote nº 25, da quadra 06, do Bairro Santo Antônio Extensão, com área de 507,00m² (quinhentos e sete metros quadrados), com registro imobiliário sob a matrícula nº R-1-12.546, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Conselheiro Lafaiete-MG.MaterialNão se aplica | LOTE | 1 | R$ 1,00 | R$ 1,00 |
| 10 | Lote nº 09, da quadra 08, do Bairro São Sebastião, com área de 540,00m² (quinhentos e quarenta metros quadrados), com registro imobiliário sob a matrícula nº R-1-12210, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Conselheiro Lafaiete-MG.MaterialNão se aplica | LOTE | 1 | R$ 1,00 | R$ 1,00 |
| 11 | Lotes nº 02 e 03, da quadra 01, do Bairro Santa Clara, com área total de 597,83m² (quinhentos e noventa e sete metros e oitenta e três decímetros quadrados), com registro imobiliário sob as matrículas nº R-2-23960 e R-2-23961, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Conselheiro Lafaiete-MG.MaterialNão se aplica | LOTE | 1 | R$ 1,00 | R$ 1,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 11,00 | ||||
Objeto completo
Concessão de Direito Real de uso a entidades declaradas de utilidade pública, sem fins lucrativos, de imóveis públicos municipais que deverão ser destinados a construção de sede social.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
- CNPJ
- 19.718.360/0001-51
- Unidade
- Conselheiro Lafaiete
- Código da unidade (UASG)
- 1428
- Local
- Conselheiro Lafaiete - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Concorrência Eletrônica
- Modo de disputa
- Fechado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, II
- Processo
- R175/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Revogada
- Nº de controle PNCP
- 19718360000151-1-000018/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 06/04/2026 às 09:30. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
A concorrência eletrônica é usada em contratações de maior vulto ou complexidade, especialmente obras e serviços de engenharia. O julgamento pode considerar técnica além do preço, e a habilitação costuma exigir atestados com quantidades mínimas, registro no conselho profissional e, em contratos maiores, garantia de execução.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de obras
Construção, reforma, pavimentação e drenagem — as contratações de maior valor do município. O julgamento parte de planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro, e a habilitação técnica exige atestados com quantidades mínimas registrados no CREA/CAU, além de responsável técnico e, em contratos maiores, garantia de execução e matriz de riscos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no CREA/CAU
- Atestado de capacidade técnica com quantidade mínima
- Responsável técnico com CAT
- Planilha e cronograma
- Garantia de execução
CNAE típico: 41.20-4 (construção de edifícios) / 42.11-1 (obras viárias). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de obras em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 11,00 está entre as menores das contratações de obras em Minas Gerais: é maior que 0% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 3.121.715,81, variando de R$ 108,39 a R$ 415.752.304,93.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE publicou 105 contratações no PNCP desde 02/12/2025, com 8 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.994.701,53, e o total já movimentado soma R$ 185,5 mi.
O que esse comprador mais contrata: locação de imóveis, merenda escolar e gêneros alimentícios, obras e serviços de engenharia, manutenção de equipamentos, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para concorrência eletrônica R011/2025/2026?
O recebimento de propostas vai até 06/04/2026 às 09:30 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 11,00, distribuído em 11 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITAL_CP_0112025_E_CONCESSAO_DE_DIREITO_REAL, ERRATA.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Conselheiro Lafaiete - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, em Conselheiro Lafaiete - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 19718360000151-1-000018/2026 · Última atualização do órgão: 07/04/2026 às 09:07. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.