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00032/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Encerrada 📍 Franca - SP UASG 010100 Divulgada no PNCP

Compra de certificado digital modelo A1

FRANCA CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA

Valor estimado R$ 520,00
Propostas até 29/04/2026 às 23:59 Encerrada
Abertura das propostas 24/04/2026 às 07:00
Publicado no PNCP 23/04/2026
Ver no PNCP (oficial) 📅 Salvar no calendário

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 CERTIFICADO DIGITAL E-CPFMaterial UN 4 R$ 130,00 R$ 520,00
Total estimado dos itens R$ 520,00

Objeto completo

Compra de certificado digital modelo A1

Informação complementar

A aquisição de certificados digitais modelo A1 (e-CPF), com validade de 1 ano, para os servidores do Departamento de Compras da Câmara Municipal de Franca se justifica pela necessidade de garantir segurança, autenticidade e validade jurídica às operações realizadas em ambiente eletrônico, especialmente no contexto da administração pública regida pela Lei nº 14.133/2021. O certificado digital funciona como uma identidade eletrônica do servidor, permitindo a assinatura digital de documentos com plena validade legal, conforme previsto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001. No âmbito das atividades do setor de compras, sua utilização é essencial para a formalização de processos licitatórios, assinatura de contratos administrativos, envio de informações a sistemas oficiais (como plataformas de compras públicas, tribunais de contas e outros órgãos de controle), além do acesso seguro a sistemas governamentais que exigem autenticação por certificado digital. A adoção do modelo A1, armazenado em meio digital (software), proporciona maior praticidade operacional, permitindo sua instalação em múltiplos dispositivos autorizados, o que facilita a rotina administrativa e reduz a dependência de dispositivos físicos. A validade de 1 ano se mostra adequada por equilibrar custo e segurança, possibilitando atualizações periódicas e mitigação de riscos associados a eventuais comprometimentos. Além disso, a utilização de certificados individuais (e-CPF) assegura a responsabilização pessoal dos atos praticados, promovendo maior rastreabilidade, transparência e conformidade com os princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, eficiência e segurança da informação. Dessa forma, a contratação dos certificados digitais é medida indispensável para o adequado funcionamento das atividades do Departamento de Compras, garantindo conformidade legal, eficiência operacional e segurança nos atos administrativos eletrônicos..

Dados da contratação

Órgão
FRANCA CAMARA MUNICIPAL
CNPJ
49.219.538/0001-80
Unidade
CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA
Código da unidade (UASG)
010100
Local
Franca - SP
Poder
Poder Legislativo
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
00045/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
49219538000180-1-000037/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 29/04/2026 às 23:59. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 520,00 está entre as menores das contratações de contratação pública em São Paulo: é maior que 13% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 953.174,59, variando de R$ 100,00 a R$ 646.426.740,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

FRANCA CAMARA MUNICIPAL publicou 43 contratações no PNCP desde 26/11/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 98.314,16, e o total já movimentado soma R$ 4 mi.

O que esse comprador mais contrata: ar-condicionado e refrigeração, manutenção de equipamentos, obras e serviços de engenharia, serviços de limpeza e conservação, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 00032/2026?

O recebimento de propostas vai até 29/04/2026 às 23:59 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 520,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Licitacao_000322026_2026-04-23-14-27-51, SinoSistema-Documentos-PD-ProcessodeDespesaN45_2026-Completo.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Franca - SP?

A contratação é conduzida por FRANCA CAMARA MUNICIPAL, em Franca - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 49219538000180-1-000037/2026 · Última atualização do órgão: 23/04/2026 às 14:27. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.