CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA FORNECIMENTO DE UNIFORME ESCOLAR AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA CARTÃO LEGAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.982/2025 E…
MUNICIPIO DE ANDIRA · Unidade administrativa
Documentos do edital
- 502.2025.002 - ESTUDO TECNICO PRELIMINAR - RETIFICADO.pdf Estudo Técnico Preliminar · publicado em 27/01/2026 Abrir ›
- 502.2025.015 - EDITAL - RETIFICADO.pdf Outros Documentos · publicado em 27/01/2026 Abrir ›
- AUTORIZACAO DE CONTRATACAO DIRETA - INEX 002-2026.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 27/01/2026 Abrir ›
- DECRETO 10.988.pdf Outros Documentos · publicado em 27/01/2026 Abrir ›
- LEI 3982.pdf Outros Documentos · publicado em 27/01/2026 Abrir ›
- RELACAO DE CREDENCIADOS.pdf Outros Documentos · publicado em 27/01/2026 Abrir ›
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA FORNECIMENTO DE UNIFORME ESCOLAR AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA CARTÃO LEGAL, CONFORME LISTA DE MATERIAS DISPONÍVEL EM ANEXOServiçoNão se aplica | Serviço | 1 | Não informado | Não informado |
Objeto completo
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA FORNECIMENTO DE UNIFORME ESCOLAR AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA CARTÃO LEGAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.982/2025 E REGULAMENTADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 10.988/2025.
Informação complementar
A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE ANDIRA
- CNPJ
- 76.235.761/0001-94
- Unidade
- Unidade administrativa
- Código da unidade (UASG)
- 76235761000194
- Local
- Andirá - PR
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, IV
- Processo
- 22/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 76235761000194-1-000005/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de uniformes e EPIs
Fardamento de servidores, uniformes escolares e equipamentos de proteção individual. EPIs precisam de Certificado de Aprovação (CA) do Ministério do Trabalho válido; uniformes costumam exigir amostra costurada, grade de tamanhos e prazo de entrega por lote.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- CA válido para cada EPI
- Amostra e grade de tamanhos
- Composição do tecido conforme edital
CNAE típico: 46.42-7 (roupas e acessórios). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de uniformes e EPIs em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE ANDIRA publicou 82 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 4 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 763.495,82, e o total já movimentado soma R$ 60,3 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, credenciamento e chamamento público, manutenção de veículos e peças, equipamentos médicos e odontológicos, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 3/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O órgão não publicou valor estimado, o que acontece quando o orçamento é sigiloso (revelado só após a fase de lances) ou quando o campo não foi preenchido. Nesse caso, o edital e o termo de referência são a única fonte de referência de preço.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 6 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 502.2025.002 - ESTUDO TECNICO PRELIMINAR - RETIFICADO.pdf, 502.2025.015 - EDITAL - RETIFICADO.pdf, AUTORIZACAO DE CONTRATACAO DIRETA - INEX 002-2026.pdf, DECRETO 10.988.pdf e outros.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Andirá - PR?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ANDIRA, em Andirá - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76235761000194-1-000005/2026 · Última atualização do órgão: 27/01/2026 às 16:11. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.