CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO, com vistas a posterior contratação de empresas especializadas em reforma, melhoria, ampliação e/ou conclusão de obras em unidades…
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA · ERR-COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA
Documentos do edital
- SEI_GRR - 16845542 - Projeto Basico.pdf Projeto Básico · publicado em 29/04/2026 Abrir ›
- SEI_GRR - 16891360 - Aviso.pdf Aviso de Contratação Direta · publicado em 29/04/2026 Abrir ›
- SEI_GRR - 16857482 - Edital de Abertura.pdf Edital · publicado em 29/04/2026 Abrir ›
- SEI_GRR - 17104376 - Termo de Credenciamento.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 29/04/2026 Abrir ›
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Serviço engenharia Serviço engenharia - 1 lote com 24 unidades habitacionais O valor para serviço classificado como reforma, melhoria, ampliação e/ou conclusão de obra será de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) por unidade habitacional, conforme item 11.1.2 do Projeto BásicoServiçoNão se aplica | UNIDADE | 24 | R$ 8.000,00 | R$ 192.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 192.000,00 | ||||
Objeto completo
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO, com vistas a posterior contratação de empresas especializadas em reforma, melhoria, ampliação e/ou conclusão de obras em unidades habitacionais de famílias selecionadas segundo os critérios da Lei Nacional n.º 11.888, de 24 de dezembro de 2008
Informação complementar
O Regulamento Interno de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação da CODESAIMA conceitua credenciamento como sendo procedimento administrativo de chamamento público que se presta à contratação de bens ou serviços a serem prestados ou fornecidos pelos interessados que satisfaçam os requisitos de pré-qualificação definidos pela Companhia, conforme preceitua o inciso I do artigo 2º do citado regulamento. Nada obstante a Lei Nacional n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, que institui o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, não preveja o credenciamento dentre os procedimentos auxiliares de licitação e contratação, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União - TCU é assente no sentido da aplicabilidade do instituto às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, admitindo inclusive a aplicação analógica dos dispositivos da Lei Nacional n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme acórdão n.º 533/2022. Ademais, o credenciamento configura hipótese de inexigibilidade de licitação em vista da inviabilidade de competição entre os interessados aptos a prestarem ou fornecerem os serviços ou bens demandados, conforme exegese dos artigos 27 e 28 do Regulamento Interno de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação da Companhia.
Dados da contratação
- Órgão
- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA
- CNPJ
- 05.950.290/0001-58
- Unidade
- ERR-COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA
- Código da unidade (UASG)
- 927418
- Local
- Boa Vista - RR
- Poder
- N
- Esfera
- N
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
- Processo
- 18501.000470/2025.54
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 05950290000158-1-000008/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de obras
Construção, reforma, pavimentação e drenagem — as contratações de maior valor do município. O julgamento parte de planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro, e a habilitação técnica exige atestados com quantidades mínimas registrados no CREA/CAU, além de responsável técnico e, em contratos maiores, garantia de execução e matriz de riscos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no CREA/CAU
- Atestado de capacidade técnica com quantidade mínima
- Responsável técnico com CAT
- Planilha e cronograma
- Garantia de execução
CNAE típico: 41.20-4 (construção de edifícios) / 42.11-1 (obras viárias). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de obras em Roraima ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 192.000,00 está entre as menores das contratações de obras em Roraima: é maior que 13% delas. Na amostra de 116 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 7.530.881,66, variando de R$ 7.980,00 a R$ 119.426.032,08.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA publicou 17 contratações no PNCP desde 27/03/2026, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 2.377.478,87, e o total já movimentado soma R$ 40,4 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, cursos e treinamentos, ar-condicionado e refrigeração, consultoria e assessoria, manutenção de equipamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 8/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 192.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 4 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: SEI_GRR - 16845542 - Projeto Basico.pdf, SEI_GRR - 16891360 - Aviso.pdf, SEI_GRR - 16857482 - Edital de Abertura.pdf, SEI_GRR - 17104376 - Termo de Credenciamento.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Boa Vista - RR?
A contratação é conduzida por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA, em Boa Vista - RR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Licitações semelhantes em Roraima
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Aquisição de materiais de expediente, destinados à manutenção, reposição e continuidade das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Boa Vista – RR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus…
Boa Vista · RR · CRR-CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA
Aquisição de material de consumo por meio de Sistema de Registro de Preços (SRP) para atender ao IFRR/Campus Boa Vista.
Boa Vista · RR · INST.FED.RORAIMA/CAMPUS BOA VISTA
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST. DE RR
Contratação de serviços de gerenciamento integrado da frota do CRF/RR, mediante disponibilização e operação de sistema informatizado, em ambiente web, com tecnologia de pagamento eletrônico, compreendendo o gerenciamento e controle do abastecimento de…
Boa Vista · RR · CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST RORAIMA
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 05950290000158-1-000008/2026 · Última atualização do órgão: 29/04/2026 às 13:24. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.