Cessão Gratuita da Escola Estadual Tiradentes
COMANDO DA AERONAUTICA · GRUPAMENTO DE APOIO DE LAGOA SANTA
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Locação de Imóvel Cessão de uso gratuita de imóvel público da União, com área total de 1.131,87 m², localizado na Rua Tiradentes, nº 21, bairro Vila Asas, Lagoa Santa/MG, destinado exclusivamente ao funcionamento da Escola Estadual Tiradentes para oferta do Ensino Fundamental – anos finais, pelo prazo de 5 anos, de 01/01/2026 a 31/12/2030.ServiçoNão se aplica | UNIDADE | 1 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 0,00 | ||||
Objeto completo
Cessão Gratuita da Escola Estadual Tiradentes
Informação complementar
Trata-se de cessão de uso gratuita de imóvel público da União, sob responsabilidade do CIAAR, ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação. O imóvel possui área de 1.131,87 m², está localizado na Rua Tiradentes, nº 21, bairro Vila Asas, Lagoa Santa/MG, e destina-se exclusivamente ao funcionamento da Escola Estadual Tiradentes, para oferta do Ensino Fundamental – anos finais. A vigência será de 01/01/2026 a 31/12/2030. A cessão não envolve transferência de recursos nem gera obrigação financeira para a União, cabendo ao cessionário arcar com água, energia elétrica, manutenção, conservação, segurança e demais despesas de funcionamento. É vedada a utilização do imóvel para finalidade diversa, bem como sua subcessão, locação, arrendamento ou transferência a terceiros sem autorização. Quaisquer obras, reformas, instalações ou benfeitorias dependerão de prévia anuência da cedente e, quando permanentes, incorporar-se-ão ao patrimônio da União, sem direito a indenização. Processo nº 67530.006444/2025-06.
Dados da contratação
- Órgão
- COMANDO DA AERONAUTICA
- CNPJ
- 00.394.429/0001-00
- Unidade
- GRUPAMENTO DE APOIO DE LAGOA SANTA
- Código da unidade (UASG)
- 120636
- Local
- Lagoa Santa - MG
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Federal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
- Processo
- 67530.006444/2025-06
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 00394429000100-1-001795/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 0,00 está entre as menores das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 0% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.156.722,80, variando de R$ 100,00 a R$ 201.543.735,60.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
COMANDO DA AERONAUTICA publicou 606 contratações no PNCP desde 08/05/2026, com 122 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 3.111.052,24, e o total já movimentado soma R$ 1,9 bi.
O que esse comprador mais contrata: material médico-hospitalar, merenda escolar e gêneros alimentícios, exames e insumos de laboratório, manutenção de equipamentos, cursos e treinamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 148/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 0,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Autorizacao tiradentes.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Lagoa Santa - MG?
A contratação é conduzida por COMANDO DA AERONAUTICA, em Lagoa Santa - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 00394429000100-1-001795/2026 · Última atualização do órgão: 30/07/2026 às 15:27. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.