CADASTRAMENTO DE INSTITUIÇÕES RECONHECIDAS COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS NAS ATIVIDADES À SERVIÇO…
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE · SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Documentos do edital
Nenhum documento publicado no PNCP até agora. Consulte a página oficial da contratação ou o sistema de origem.
Itens da contratação
O órgão não publicou a relação de itens desta contratação no PNCP. O detalhamento costuma estar no edital e no termo de referência, acima.
Objeto completo
CADASTRAMENTO DE INSTITUIÇÕES RECONHECIDAS COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS NAS ATIVIDADES À SERVIÇO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SERGIPE
Informação complementar
CONSIDERANDO A REALIDADE DAS COMUNIDADES E TERRITÓRIOS FRUTO DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRÁRIA, DE RIBEIRINHOS, PERIFÉRICAS OU AQUELAS MAIS TRADICIONAIS COMO AS QUILOMBOLAS, EVIDENCIAM PROFUNDAS DESIGUALDADES SOCIAIS E SANITÁRIAS, COM ACESSO PRECÁRIO À ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE, SANEAMENTO, ÁGUA POTÁVEL, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL; CONSIDERANDO OS DETERMINANTES SOCIAIS DA SAÚDE, ASPECTOS ECONÔMICOS, CULTURAIS, POLÍTICOS E AMBIENTAIS QUE EXERCEM INFLUÊNCIA DIRETA SOBRE A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO E ESTÃO INTIMAMENTE LIGADOS ÀS DIFERENTES FORMAS DE ADOECIMENTO E MORTALIDADE; CONSIDERANDO QUE NO MEIO RURAL BRASILEIRO, ESSAS DESIGUALDADES SÃO AINDA MAIS ACENTUADAS DEVIDO À HISTÓRICA CONCENTRAÇÃO FUNDIÁRIA, À AUSÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E À EXCLUSÃO DE POPULAÇÕES VULNERÁVEIS DE POLÍTICAS ESTRUTURANTES; CONSIDERANDO QUE CONFORME O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), ATÉ FEVEREIRO DE 2025, O ESTADO DE SERGIPE POSSUI 248 PROJETOS DE ASSENTAMENTOS RURAIS DISTRIBUÍDOS EM 54 MUNICÍPIOS, TOTALIZANDO 206.962,48 HECTARES E ATENDENDO 15.347 FAMÍLIAS, DAS QUAIS 14.236 ESTÃO EFETIVAMENTE ASSENTADAS (RELATÓRIO SIPRA, 2025), ALÉM DE MAIS DE 5 MIL FAMÍLIAS QUILOMBOLAS E UMA INFINIDADE DE OUTRAS FAMÍLIAS QUE VIVEM DA PESCA COMO FORMA DE SE ALIMENTAR E DE BUSCA DO SUSTENTO; CONSIDERANDO QUE DE ACORDO COM OS DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA - SIAB/DATASUS, DATADO DE 2023, MAIS DE 50% DAS POPULAÇÕES DESSAS COMUNIDADES QUE VIVEM NOS ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRÁRIA, EM BEIRAS DE RIOS OU ATÉ EM CENTROS URBANOS ESTÃO TOTALMENTE DESENQUADRADOS DAS POLÍTICAS DE SAÚDE, BEM COMO DA SEGURANÇA NUTRICIONAL; CONSIDERANDO QUE EM DIVERSAS COMUNIDADES VULNERÁVEIS, OBSERVA-SE UM EXPRESSIVO CONTINGENTE POPULACIONAL QUE AO NECESSITAR DE INTERVENÇÃO MÉDICA NÃO DISPÕE DE MEIOS ADEQUADOS DE LOCOMOÇÃO, SENDO COMPELIDO A REALIZAR O TRAJETO INTEGRAL A PÉ ATÉ O POSTO DE SAÚDE MAIS PRÓXIMO. TAL REALIDADE AGRAVA AS DESIGUALDADES NO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, EXPONDO A POPULAÇÃO A RISCOS DESNECESSÁRIOS DE AGRAVAMENTO DE QUADROS CLÍNICOS, MORBIMORTALIDADE EVITÁVEL E VIOLAÇÕES AOS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DA EQUIDADE PRECONIZADOS PELA LEI Nº 8.080/1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE); CONSIDERANDO QUE É FULCRAL MANIFESTAR QUE AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) SÃO PESSOAS JURÍDICAS ENQUADRADAS NA DEFINIÇÃO DO ART. 2º, INCISO I DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, VEJAMOS: “ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE: I – ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.204, DE 2015) A) ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS QUE NÃO DISTRIBUA ENTRE OS SEUS SÓCIOS OU ASSOCIADOS, CONSELHEIROS, DIRETORES, EMPREGADOS, DOADORES OU TERCEIROS EVENTUAIS RESULTADOS, SOBRAS, EXCEDENTES OPERACIONAIS, BRUTOS OU LÍQUIDOS, DIVIDENDOS, ISENÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, PARTICIPAÇÕES OU PARCELAS DO SEU PATRIMÔNIO, AUFERIDOS MEDIANTE O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, E QUE OS APLIQUE INTEGRALMENTE NA CONSECUÇÃO DO RESPECTIVO OBJETO SOCIAL, DE FORMA IMEDIATA OU POR MEIO DA CONSTITUIÇÃO DE FUNDO PATRIMONIAL OU FUNDO DE RESERVA; (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.204, DE 2015). B) AS SOCIEDADES COOPERATIVAS PREVISTAS NA LEI Nº 9.867, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999; AS INTEGRADAS POR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE PESSOAL OU SOCIAL; AS ALCANÇADAS POR PROGRAMAS E AÇÕES DE COMBATE À POBREZA E DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA; AS VOLTADAS PARA FOMENTO, EDUCAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS OU CAPACITAÇÃO DE AGENTES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL; E AS CAPACITADAS PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES OU DE PROJETOS DE INTERESSE PÚBLICO E DE CUNHO SOCIAL. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.204, DE 2015) C) AS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS QUE SE DEDIQUEM A ATIVIDADES OU A PROJETOS DE INTERESSE PÚBLICO E DE CUNHO SOCIAIS DISTINTAS DAS DESTINADAS A FINS EXCLUSIVAMENTE RELIGIOSOS; (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.204, DE 2015)” CONSIDERANDO QUE A LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.204/2015, ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, A QUAL PODERÁ OCORRER NO CASO DE ATIVIDADES VOLTADAS OU VINCULADAS A SERVIÇOS DE SAÚDE, DESDE QUE EXECUTADAS POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PREVIAMENTE CREDENCIADAS PELO ÓRGÃO GESTOR DA RESPECTIVA POLÍTICA; CONSIDERANDO QUE, EM QUE PESE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE EMPREENDER ESFORÇOS PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO, POR MUITAS VEZES BARRA NA LIMITAÇÃO DE ACESSO EFETIVO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE O QUE CONFIGURA OBSTÁCULO CONCRETO À MATERIALIZAÇÃO DESSE DIREITO FUNDAMENTAL E QUE, CONSEQUENTEMENTE, IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ESTRUTURANTES E INCLUSIVAS; CONSIDERANDO QUE O ESTADO DE SERGIPE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SERGIPE - SES, PROPÕE A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA QUE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSCS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, ALTERADA PELA LEI Nº 13.204/2015, APRESENTEM PROJETOS, POR MEIO DE CREDENCIAMENTO, COM A FINALIDADE DE EVENTUAL CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COLABORAÇÃO OU TERMOS DE FOMENTO, REGISTRANDO, OPORTUNAMENTE, QUE SERÁ CONDICIONADO A DISPONIBILIDADE OR
Dados da contratação
- Órgão
- FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
- CNPJ
- 04.384.829/0001-96
- Unidade
- SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
- Código da unidade (UASG)
- 04384829000196
- Local
- Aracaju - SE
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Estadual
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, IV
- Processo
- IN0022/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 04384829000196-1-000241/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre o órgão comprador
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE publicou 173 contratações no PNCP desde 18/05/2026, com 32 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.381.928,31, e o total já movimentado soma R$ 230,8 mi.
O que esse comprador mais contrata: medicamentos, material médico-hospitalar, material de copa e cozinha, equipamentos médicos e odontológicos, serviços de saúde e credenciamento. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade IN0022/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O órgão não publicou valor estimado, o que acontece quando o orçamento é sigiloso (revelado só após a fase de lances) ou quando o campo não foi preenchido. Nesse caso, o edital e o termo de referência são a única fonte de referência de preço.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Aracaju - SE?
A contratação é conduzida por FUNDO ESTADUAL DE SAUDE, em Aracaju - SE. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 04384829000196-1-000241/2026 · Última atualização do órgão: 22/05/2026 às 09:34. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.