Cadastramento de grupos formais e informais de agricultores familiares, cooperativas de agricultores e/ou associações e empreendedores rurais familiares para o fornecimento…

Documentos do edital

• 📝 TERMO%20DE%20REFER%C3%8ANCIA%20pdf.pdf Aviso de Contratação Direta · publicado em 12/12/2025 Abrir ›

Itens da contratação (42)

Objeto completo

Cadastramento de grupos formais e informais de agricultores familiares, cooperativas de agricultores e/ou associações e empreendedores rurais familiares para o fornecimento exclusivo de gêneros alimentícios de agroindústria da agricultura familiar para alimentação escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino de Coqueiral – MG, para atendimento da alimentação escolar para o exercício de 2026.

Informação complementar

3.1. A Lei nº 15.226, de 30 de setembro de 2025, altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o prazo de validade dos gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer em 45% o percentual mínimo para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural no âmbito desse programa. 3.2. O programa incorpora, assim, elementos relacionados à produção, acesso e consumo, com o objetivo de, simultaneamente, oferecer alimentação saudável aos alunos de escolas públicas de educação básica do Brasil e estimular a agricultura familiar nacional. A conexão entre a agricultura familiar e a alimentação escolar fundamenta-se nas diretrizes estabelecidas pelo PNAE, em especial no que tange: • ao emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis e; • ao apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, sazonais, produzidos em âmbito local e pela agricultura familiar. Este encontro da alimentação escolar com a agricultura familiar tem promovido uma importante transformação na alimentação escolar, ao permitir que alimentos saudáveis e com vínculo regional, produzidos diretamente pela agricultura familiar, possam ser consumidos diariamente pelos alunos da rede pública de todo

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE COQUEIRAL

CNPJ

18.239.624/0001-21

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Código da unidade (UASG)

02.02.00

Local

Coqueiral - MG

Poder

N

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa de Licitação

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º

Processo

133

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

18239624000121-1-000099/2025

Sobre contratações de merenda escolar

O maior programa de compras de alimentos do país. Além do pregão tradicional, parte obrigatória vem da agricultura familiar por chamada pública. Perecíveis costumam ter entrega semanal e exigem transporte adequado e alvará sanitário; a rejeição de um lote na entrega é comum quando o produto não bate com a especificação.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• Alvará sanitário e registro no SIM/SIF/SISBI para produtos de origem animal
• Transporte adequado para perecíveis
• Amostras e laudos
• Entrega semanal ou quinzenal

CNAE típico: 46.39-7 (comércio atacadista de alimentos). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de merenda escolar em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 341.764,92 está acima da metade das contratações de merenda escolar em Minas Gerais: é maior que 57% delas. Na amostra de 1.742 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.931.824,05, variando de R$ 129,69 a R$ 374.123.057,33.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE COQUEIRAL publicou 73 contratações no PNCP desde 26/11/2025, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 207.186,81, e o total já movimentado soma R$ 14,5 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, material odontológico, obras e serviços de engenharia, cursos e treinamentos, informática e equipamentos de ti. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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