AUXILIO MORADIA E AUXILIO ALIMENTAÇÃO DESTINADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA TODO BRASIL
MUNICIPIO DE FAXINAL · Unidade administrativa
Documentos do edital
Itens da contratação (6)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | AUXILIO MORADIAServiçoNão se aplica | MESES | 12 | R$ 2.700,00 | R$ 32.400,00 |
| 2 | AUXILIO MORADIAServiçoNão se aplica | MESES | 12 | R$ 2.700,00 | R$ 32.400,00 |
| 3 | AUXÍLIO MORADIAServiçoNão se aplica | MESES | 12 | R$ 2.700,00 | R$ 32.400,00 |
| 4 | AUXÍLIO ALIMENTAÇÃOServiçoNão se aplica | MESES | 12 | R$ 550,00 | R$ 6.600,00 |
| 5 | AUXÍLIO ALIMENTAÇÃOServiçoNão se aplica | MESES | 12 | R$ 550,00 | R$ 6.600,00 |
| 6 | AUXÍLIO ALIMENTAÇÃOServiçoNão se aplica | MESES | 12 | R$ 550,00 | R$ 6.600,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 117.000,00 | ||||
Objeto completo
AUXILIO MORADIA E AUXILIO ALIMENTAÇÃO DESTINADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA TODO BRASIL
Informação complementar
A presente contratação tem por finalidade a concessão de auxílio-moradia e auxílio-alimentação aos profissionais médicos vinculados ao Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB), designados pelo Ministério da Saúde para atuação no Município de Faxinal/PR, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais nas Unidades Básicas de Saúde. A medida é indispensável para assegurar a permanência e continuidade dos atendimentos médicos na rede municipal, considerando que o PMMB é estratégia essencial de provimento e fixação de médicos na atenção básica, sobretudo para manter cobertura assistencial regular, reduzir vazios de atendimento e garantir acompanhamento longitudinal dos usuários do SUS. Ressalta-se que a concessão desses auxílios não possui natureza remuneratória, constituindo-se em contrapartida municipal de caráter indenizatório destinada a viabilizar as condições mínimas de instalação e permanência do profissional no Município, prevenindo a desassistência, a interrupção de serviços e a sobrecarga das equipes e unidades. Dessa forma, a contratação atende ao interesse público primário, por assegurar continuidade, eficiência e qualidade na prestação dos serviços de saúde, sendo medida proporcional e adequada para manutenção do atendimento à população.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE FAXINAL
- CNPJ
- 75.771.295/0001-07
- Unidade
- Unidade administrativa
- Código da unidade (UASG)
- 75771295000107
- Local
- Faxinal - PR
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º
- Processo
- 12/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 75771295000107-1-000019/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 03/03/2026 às 08:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 117.000,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 69% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 711.414,36, variando de R$ 103,44 a R$ 365.120.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE FAXINAL publicou 87 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 7 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.011.187,12, e o total já movimentado soma R$ 88 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, merenda escolar e gêneros alimentícios, medicamentos, cursos e treinamentos, material de construção. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 6/2026?
O recebimento de propostas vai até 03/03/2026 às 08:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 117.000,00, distribuído em 6 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: INX 06-2026 MAIS MEDICOS.pdf, INX 06-2026 MAIS MEDICOS.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Faxinal - PR?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE FAXINAL, em Faxinal - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 75771295000107-1-000019/2026 · Última atualização do órgão: 04/03/2026 às 10:59. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.