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20/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Campanha - MG UASG 01.02.00 Divulgada no PNCP

Atualmente, o correio eletrônico utilizado para comunicações administrativas da Câmara não está integralmente estruturado em contas institucionais sob domínio oficial. A Instrução…

CAMARA MUNICIPAL DA CAMPANHA (MG) · DEPTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

Valor estimado R$ 2.655,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 14/10/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
10150 CORREIO ELETRÔNICO INSTITUCIONAL EM NUVEM, ATÉ 30 CONTAS, 50 GB POR CONTA 1.500 GB TOTAISServiço MES 12 R$ 221,25 R$ 2.655,00
Total estimado dos itens R$ 2.655,00

Objeto completo

Atualmente, o correio eletrônico utilizado para comunicações administrativas da Câmara não está integralmente estruturado em contas institucionais sob domínio oficial. A Instrução Normativa nº 02/2026 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), publicada em 12/08/2026, exige a criação e manutenção de canal oficial específico no padrão tcemg@dominio-institucional, com validação perante o Tribunal. O prazo fixado pela IN encontra-se vencido, razão pela qual a regularização é tratada com prioridade, sem prejuízo do cumprimento dos ritos da Lei nº 14.133/2021; a regularização deve ser tratada com prioridade, sem caracterizar dispensa de procedimentos legais. Adicionalmente, a comunicação do Programa Interlegis, de 30/09/2026, informou que o Senado Federal deixará de hospedar e armazenar caixas postais legislativas, embora permaneça responsável pela oferta e gestão do domínio .leg.br. O aviso recomenda a transição da hospedagem até o final de 2026 e indica a necessidade de contratar provedor para a continuidade do serviço. A medida visa garantir identidade institucional, sigilo, rastreabilidade, preservação de mensagens, manutenção da memória administrativa, continuidade de acesso nas transições de mandatos e gestão e canais formais de relacionamento com cidadãos, órgãos de controle e demais instituições. Integram este DFD, como anexos: I – IN TCEMG nº 02/2026, publicada em 12/08/2026; II – Comunicado do Programa Interlegis, de 30/09/2026; III – Cartilha TCEMG.

Informação complementar

A estimativa observa a estrutura organizacional e o número de agentes públicos que demandam comunicação oficial. Na sede da Câmara, existem as Diretorias Administrativa-Financeira, de Comunicação, Legislativa e Jurídica, todas com servidores; há 11 (onze) vereadores, cada qual com necessidade de endereço institucional próprio. A Escola do Legislativo Dom Othon Motta tem dois diretores, Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) em funcionamento e secretaria administrativa. Grupo de contas Quant. Critério de alocação Vereadores 11 Uma conta funcional individual para cada um dos 11 parlamentares Diretorias da Câmara 4 Administrativo-Financeira, Comunicação, Legislativa e Jurídica Presidência da Câmara 1 Comunicação oficial da Presidência Comunicação com o TCEMG 1 Conta institucional exclusiva: [email protected], se confirmado como domínio oficial apto Licitações e contratações 1 Caixa funcional vinculada ao processo de contratações Ouvidoria / atendimento institucional 1 Recebimento e tratamento de manifestações oficiais Controle interno 1 Comunicação e arquivos de controle e fiscalização Escola do Legislativo 4 2 diretorias, 1 CAC e 1 secretaria administrativa Reserva técnica 6 Novas necessidades funcionais e redimensionamento conforme autorização TOTAL MÁXIMO 30 Limite de contas disponibilizadas; sem obrigação de ativação simultânea A reserva técnica de 6 (seis) contas destina-se a novas funções, substituições e transição de legislatura, evitando aditivo

Dados da contratação

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DA CAMPANHA (MG)
CNPJ
03.644.213/0001-44
Unidade
DEPTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Código da unidade (UASG)
01.02.00
Local
Campanha - MG
Poder
Poder Legislativo
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
27
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
03644213000144-1-000020/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 2.655,00 está entre as menores das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 16% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.294.213,72, variando de R$ 100,00 a R$ 408.837.087,66.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CAMARA MUNICIPAL DA CAMPANHA (MG) publicou 8 contratações no PNCP desde 26/04/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 4.527,77, e o total já movimentado soma R$ 36,2 mil.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, mobiliário e equipamentos, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 20/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 2.655,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 05_Aviso_Dispensa_020_2026.pdf, 03_Termo_de_Referencia.pdf.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Campanha - MG?

A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DA CAMPANHA (MG), em Campanha - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 03644213000144-1-000020/2026 · Última atualização do órgão: 14/10/2026 às 19:53. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.