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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/04282869000127/2026/58",
  "numeroControlePNCP": "04282869000127-1-000058/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-07-28T16:13:46.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-24T07:56:46.025Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/assessoria-juridica-em-politicas-publicas-de-assistencia-maues-am-04282869000127-2026-58",
 "id": 178900,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "17/2026",
 "objeto": "ASSESSORIA JURÍDICA EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL",
 "informacaoComplementar": "Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de assessoria e consultoria jurídica em políticas públicas de assistência social, proteção social e fortalecimento da gestão socioassistencial, visando ao atendimento das demandas relacionadas à população em situação de vulnerabilidade social, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência",
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE MAUES",
  "cnpj": "04282869000127",
  "unidade": "MUNICÍPIO DE MAUÉS/AM",
  "uasg": "1660",
  "municipio": "Maués",
  "uf": "AM",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
 "processo": "17",
 "valorEstimado": 109500,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-07-28T16:13:46.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "consultoria-e-assessoria",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "ASSESSORIA JURÍDICA EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL",
   "unidade": "SERVICO",
   "quantidade": 12,
   "valorUnitario": 9125,
   "valorTotal": 109500,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
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 "documentos": [
  {
   "titulo": "17_-_PUBDOM_EXTRATO_DO_CONTRATO_057.2026.pdf.pdf",
   "tipo": "Minuta do Contrato",
   "publicadoEm": "2026-07-28T16:13:47.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/178900/1"
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  {
   "titulo": "15_-_PUBDOM_TERMO_DE_RATIFICACAO.pdf.pdf",
   "tipo": "Outros Documentos",
   "publicadoEm": "2026-07-28T16:21:46.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/178900/2"
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