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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/04329736000169/2026/123",
  "numeroControlePNCP": "04329736000169-1-000123/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-10-22T19:31:22.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-28T04:13:20.556Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
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 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/assessoria-e-consultoria-juridica-especializada-na-area-de-parintins-am-04329736000169-2026-123",
 "id": 3275751,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "INEX011/2026",
 "objeto": "Assessoria e consultoria jurídica especializada na área de gestão pública e governamental, no escopo e nas condições do Termo de Referência integrante do processo administrativo",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE PARINTINS",
  "cnpj": "04329736000169",
  "unidade": "MUNICIPIO DE PARINTINS",
  "uasg": "1",
  "municipio": "Parintins",
  "uf": "AM",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
 "processo": "011/2026",
 "valorEstimado": 193560.12,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-10-22T19:14:01.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "consultoria-e-assessoria",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica em gestão pública, mediante atuação consultiva, pedagógica e preventiva, com foco nas áreas do direito administrativo, financeiro, constitucional e tributário",
   "unidade": "MÊS",
   "quantidade": 12,
   "valorUnitario": 16130.01,
   "valorTotal": 193560.12,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
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 "documentos": [
  {
   "titulo": "EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE N  011/2026",
   "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-10-22T19:14:01.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/3275751/1"
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  {
   "titulo": "EXTRATO DE CONTRATO  N  148/2026-  INEXIGIBILIDADE N  011/2026",
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   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/3275751/2"
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  {
   "titulo": "TERMO DE CONTRATO  N  148/2026-  INEXIGIBILIDADE N  011/2026",
   "tipo": "Minuta do Contrato",
   "publicadoEm": "2026-10-22T19:15:32.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/3275751/3"
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