{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/24791154000107/2026/402",
  "numeroControlePNCP": "24791154000107-1-000402/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-10-14T17:07:11.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-28T01:13:02.820Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/aquisicao-emergencial-e-temporaria-de-suplemento-alimentar-sao-joao-do-paraiso-mg-24791154000107-2026-402",
 "id": 2699290,
 "modalidade": "Dispensa de Licitação",
 "numero": "000280/2026",
 "objeto": "AQUISIÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA DE SUPLEMENTO ALIMENTAR ENTERAL PEDIÁTRICO E DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PEDIÁTRICAS, PARA FORNECIMENTO CONTÍNUO E GRATUITO À CRIANÇA L. A. R., PELO PERÍODO NECESSÁRIO À CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REGULAR. A AQUISIÇÃO SE DESTINA AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N 100007624.2026.8.13.0627MG, EM TRÂMITE NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PARAÍSOMG",
 "informacaoComplementar": "A presente contratação tem por finalidade dar cumprimento à sentença proferida em 05082026 nos autos da Ação Civil Pública n 100007624.2026.8.13.0627MG, proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A sentença julgou procedente o pedido e condenou o Município de São João do ParaísoMG a fornecer, de forma contínua e gratuita, à criança L. A. R., 18 dezoito latas mensais de suplemento alimentar enteral pediátrico e 300 trezentas fraldas descartáveis pediátricas tamanho XXG. A sentença fixou multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00, em caso de descumprimento. Conforme relatórios médicos e nutricional juntados aos autos, a criança apresenta grave comprometimento neurológico e motor. Ela se alimenta exclusivamente por sonda de gastrostomia e não tem controle das funções fisiológicas. O suplemento é sua única fonte de nutrição, e sua interrupção pode causar desnutrição proteicocalórica grave, perda irreversível de funções orgânicas e risco concreto de morte. As fraldas constituem o único insumo capaz de manejar a incontinência. Sua falta expõe a paciente a dermatites, lesões e infecções cutâneas e urinárias, além de afrontar sua dignidade. A obrigação do Município decorre do direito fundamental à saúde e do dever estatal de garantilo arts. 6 e 196 da Constituição Federal. Decorre também da prioridade absoluta assegurada à criança art. 227 da CF e art. 11 da Lei n 8.0691990-ECA. A sentença reconheceu ainda a competência municipal para executar os serviços de alimentação e nutrição e a política de insumos para a saúde art. 18, IV, c, e V, da Lei n 8.0801990. O fundamento inclui o art. 71, I e II, da Lei Estadual n 13.3171999, que atribui às Secretarias Municipais de Saúde o dever de adquirir suplementos nutricionais e garantir seu abastecimento permanente. O fornecimento não admite interrupção, e o prazo necessário à conclusão de um procedimento licitatório é incompatível com a necessidade imediata e contínua da paciente. Por isso, a presente aquisição tem caráter temporário e excepcional. Destinase exclusivamente a garantir o abastecimento durante o período estimado de 03 três meses, necessário à instrução e conclusão do processo licitatório regular para aquisição dos insumos. Diante do exposto, a contratação é indispensável para assegurar o cumprimento da ordem judicial e preservar a saúde e a vida da criança assistida, sem solução de continuidade, até que o fornecimento seja regularizado por meio de licitação.",
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO",
  "cnpj": "24791154000107",
  "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO PARAISO",
  "uasg": "24791154000107",
  "municipio": "São João do Paraíso",
  "uf": "MG",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
 },
 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
 "processo": "002083/2026",
 "valorEstimado": 5355.36,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-10-14T16:54:12.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
 },
 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "material-de-copa-e-cozinha",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "FRALDA, TAMANHO XXG, MARCA DE REFERÊNCIA PERSONAL",
   "unidade": "pacote",
   "quantidade": 18,
   "valorUnitario": 75.13,
   "valorTotal": 1352.34,
   "tipo": "Material",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
  },
  {
   "numero": 2,
   "descricao": "LEITE, BAUNILHA 400G, MARCA DE REFERÊNCIA NUTREN JÚNIOR",
   "unidade": "lata",
   "quantidade": 54,
   "valorUnitario": 74.13,
   "valorTotal": 4003.02,
   "tipo": "Material",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
  }
 ],
 "documentos": [
  {
   "titulo": "DFD ASSINADO.pdf",
   "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-10-14T16:54:12.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/2699290/1"
  }
 ]
}